O Governo entrega nesta segunda-feira na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2019. Algumas medidas do documento – que ainda podem sofrer alterações — já são conhecidas. Dos impostos à função pública, das pensões às propinas, o PÚBLICO elenca as principais medidas que deverão constar na proposta orçamental.

IMPOSTOS

Horas extras com ajuste nas retenções
Os rendimentos com horas extra vão ter uma taxa de retenção na fonte de IRS autónoma no próximo ano. O Governo propõe que, tal como já acontece com o subsídio de férias e de Natal, também o rendimento obtido com “trabalho suplementar” seja sempre “objecto de retenção autónoma” não podendo ser “adicionados às remunerações dos meses em que são pagos”.

Prazo de entrega do IRS alargado até 30 de Junho
O Governo pretende prolongar um mês, até 30 de Junho, o prazo para a entrega da declaração de IRS por via electrónica.

Desconto no IRS dos emigrantes
Quem emigrou e regressar ao país em 2019 e 2020 vai pagar menos IRS do que os restantes cidadãos, porque o imposto incidirá apenas sobre metade do rendimento.

Segundo uma versão preliminar do diploma levada à reunião do Conselho de Ministros de sábado, a que o PÚBLICO teve acesso, só poderão beneficiar do desagravamento fiscal os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Dezembro de 2020, e que não tenham sido residentes “em território português em qualquer dos três anos anteriores”, tendo sido “residentes em território português” antes desse período.

A tributação de apenas 50% dos rendimentos dura de 2019 a 2023.

Pagamento do IMI em três prestações — e a primeira prestação baixa para 100 euros
O Governo pretende manter o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em três prestações, mas o valor da primeira prestação baixa para 100 euros e o pagamento passa a ser feito um mês mais tarde, em Maio.

Alterações no Adicional ao IMI
O Governo admitiu alterações às regras do Adicional ao IMI (AIMI) no próximo ano. O imposto foi criado em 2017 e incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português.

Tabelas do IUC e ISV actualizadas
O Ministério das Finanças confirmou que as tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão actualizadas, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).

Dispensa do Pagamento Especial por Conta
No primeiro semestre de 2019, as empresas que têm a sua situação contributiva regularizada poderão pedir a dispensa do pagamento Pagamento Especial por Conta (PEC) no Portal das Finanças.

Imposto do Selo sobe no crédito ao consumo
O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo, aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos, segundo uma versão preliminar da proposta orçamental para 2019.

Segundo a proposta de lei, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,128% face aos 0,08% actuais e o crédito entre um e cinco anos passa a ser tributado a 1,6% face aos 1% actuais.

Redução da factura da electricidade em 5% em 2019 e 2020
Quem contrata potências mais baixas – abaixo dos 3.45 kVA – poderá passar a pagar IVA de 6%, em vez dos actuais 23%. Além disso, prevê-se um alargamento da contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) ao sector das renováveis e amortização da dívida tarifária.

IVA dos espectáculos reduzido
O Bloco de Esquerda anunciou no sábado que chegou a acordo com o Governo para que o IVA dos espectáculos passe para 6%.

Bebidas com mais açúcar vão pagar mais imposto
As bebidas não alcoólicas com mais açúcar vão ser novamente penalizadas fiscalmente. À lei actual serão acrescentados mais dois escalões de tributação, consoante o açúcar presente nas bebidas.

No primeiro, para as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 25 gramas por litro, o imposto a pagar será de um euro por cada 100 litros; o segundo escalão prevê que as bebidas com açúcar entre 25 e 50 gramas por litro fiquem sujeitas a um imposto de seis euros por cada 100 litros; o terceiro, onde se enquadram as bebidas cujo teor de açúcar varia entre as 50 e as 80 gramas por litro, o imposto a pagar deverá ser de oito euros por cada cem litros; e o último, para as bebidas com mais de 80 gramas de açúcar por litros, o imposto a pagar será de 20 euros por cada cem litros.

Sacos de plástico aumentam para 12 cêntimos
O preço dos sacos de plástico vai aumentar de oito para 12 cêntimos, uma das medidas propostas pelo PAN.

Fim da isenção do IVA para artistas tauromáquicos e fim do tiro ao pombo
Também a isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) de que beneficiavam os "artistas tauromáquicos" vai acabar no próximo ano e a actividade desportiva de tiro ao pombo também vai acabar.

Na proposta preliminar de Orçamento é feita uma alteração ao código do IVA onde se especifica quem está isento de imposto, desaparecendo a menção aos artistas tauromáquicos.

Cabeleiras para doentes com cancro ficam com IVA a 6%
O Governo decidiu deixar claro na lei que as cabeleiras compradas pelos doentes oncológicos com prescrição médica ficarão abrangidas pelo IVA reduzido (taxa de 6%). Será assim a partir de 1 de Janeiro de 2019.

FUNÇÃO PÚBLICA

Aumentos para a função pública
Há 50 milhões de euros disponíveis para aumentar os salários dos funcionários públicos, conforme revelou o ministro das Finanças. O aumento, antecipado nas propostas iniciais do executivo, variava entre cinco e 35 euros, dependendo do número de trabalhadores abrangidos. Porém, ainda não é conhecida a proposta final do Governo.

Há nove anos que os trabalhadores do Estado não são aumentados.

Progressões obrigatórias pagas por fases
As progressões relativas a direitos adquiridos em 2019 vão ser pagas de forma faseada ao longo do próximo ano. A proposta apresentada na sexta-feira aos sindicatos representa uma evolução face á proposta que tinha sido debatida na semana anterior e que remetia o pagamento da totalidade das progressões para 2020, já na próxima legislativa.

Na proposta de OE que chega nesta segunda-feira à Assembleia da República deverão ficar definidos os momentos em que os acréscimos salariais das progressões de 2019 serão pagos. As progressões de 2018 continuarão a ser pagas de acordo com o calendário definido, ou seja, 75% em Maio e 100% em Dezembro do próximo ano.

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Promoções dependem de autorização prévia
Mantém-se a regra de serem permitidas as promoções em todas as carreiras que as prevejam, dependendo de autorização da tutela e do ministro das Finanças. Os sindicatos argumentam que, em 2018, ainda não foram gastos os 35 milhões de euros reservados para este fim.

Prémios pagos a 50%
Em 2019, regressa-se ao regime normal dos prémios com uma restrição: o valor atribuído corresponderá a metade do que está previsto na lei. Assim, os prémios podem abranger 25% de trabalhadores da função pública, desde que não sejam abrangidos por progressão na carreira em 2019.

Aumento por mobilidade descongelado
Em 2019 volta a ser possível oferecer uma posição remuneratória adicional aos trabalhadores que se encontram em mobilidade entre serviços. O Governo propõe que esta possibilidade apenas seja utilizada quando os trabalhadores não tenham tido valorização em 2018 ou 2019. A medida depende de despacho da tutela e o Ministério das Finanças tem de reconhecer o interesse público na mobilidade. A negociação da posição remuneratória nos procedimentos concursais é recuperada, mas também aqui tem de haver autorização prévia.

Contratação de mil funcionários públicos qualificados
Durante o debate sobre o estado da nação, António Costa anunciou a contratação de mil funcionários públicos — “mil jovens com formação superior” nas áreas do planeamento de políticas públicas e digitalização —, para o próximo ano.

PENSÕES E REFORMAS

Aumento das pensões
Em Janeiro, as pensões voltam a ser actualizadas de acordo com a lei que tem em conta a inflação (sem habitação) e o crescimento do PIB. Esta actualização permitirá, segundo o Governo, que 98% dos pensionistas tenham em 2019 um aumento superior ao valor da inflação.

Além deste acréscimo, haverá novamente um aumento extraordinário até 10 euros, que será pago em Janeiro e não em Agosto como aconteceu em anos anteriores, tal como anunciou o PCP no âmbito das negociações com o executivo.

Revisão das reformas antecipadas
O factor de sustentabilidade, que corta actualmente 14,5% do valor das pensões antecipadas, será eliminado em 2019 para as longas carreiras contributivas. Em Janeiro, o corte deixa de se aplicar às reformas pedidas por quem tem 63 ou mais anos de idade e que aos 60 anos de idade contava com pelo menos 40 anos de contribuições. Em Outubro, o factor de sustentabilidade deixa de ser aplicado a quem aos 60 anos de idade tenha pelo menos 40 anos de descontos.

Mantém-se o corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal (6% por cada ano).

Actualmente, apenas quem tem 46 anos de contribuições e tenha começado a trabalhar aos 16 anos pode reformar-se por antecipação sem cortes.

Fim da reforma obrigatória aos 70 anos no Estado
O Governo prepara-se para acabar com a regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade.

OUTROS

Tecto máximo das propinas desce 200 euros
O tecto máximo das propinas do ensino superior deverá ficar nos 856 euros no próximo ano, menos 212 euros do que o valor aplicado actualmente.

Apoio a desempregados de longa duração
O Bloco de Esquerda e o Governo acordaram uma medida que alarga o subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com 52 anos de idade ou mais, através de alterações na condição de recurso. A medida deverá abranger cerca de três mil pessoas.

Manuais escolares gratuitos até 12.º ano cedidos em definitivo
O PCP confirmou a gratuitidade dos livros escolares até ao 12.º ano, que serão cedidos a título definitivo aos alunos.

Mais investimento na educação pré-escolar
Os Verdes conseguiram o compromisso do Governo de universalizar a cobertura do pré-escolar em 2019, fixando o número de salas entre 100 e 150.

Reforço de verbas para Cultura e Ciência
Está previsto o “maior orçamento de sempre na Cultura” e na Ciência, especialmente na área da investigação, onde se prevê a criação de “cinco mil lugares de emprego, entre sector público e privado”. Já a 13 de Julho, no debate sobre o estado da nação, Costa tinha avançado que as verbas para investigação e desenvolvimento vão atingir 1,5% do PIB em 2019, “reforçando a convergência com o objectivo de 3% do PIB em 2030".

Bailado passa a profissão de desgaste rápido
Os bailarinos clássicos e contemporâneos deverão ver reconhecido o estatuto de profissão de desgaste rápido, no próximo ano, segundo uma versão preliminar da proposta orçamental de 2019.