A Associação Nacional de Freguesias (Anafre) congratulou-se nesta sexta-feira com a promulgação da Lei das Finanças Locais e a transferência de competências para as autarquias, sublinhando que irá acompanhar o processo para garantir que este seja "justo e claro".

Pedro Cegonho, presidente da Anafre, avisa que o organismo "irá acompanhar a concretização da repartição de recursos em cada município", para assegurar que esta "seja justa e que corresponda àquilo que são as responsabilidades que as freguesias assumam com as novas competências".

"Foram dois anos intensos de trabalho, de diálogo, propostas e contrapropostas. Congratulamo-nos por ver vertida em lei esta intenção expressa de querer seguir um caminho de descentralização de competências, quer nos municípios, quer nas freguesias", realça Pedro Cegonho em declarações à agência Lusa.

De acordo com o também presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique (Lisboa), as novas competências próprias das freguesias "partem da experiência de antigas delegações e antigos acordos de execução", tendo a nova lei-quadro uma "norma travão". "O que venha a ser repartido como recurso para as novas competências entre os municípios e as freguesias terá sempre como baliza mínima o que foi negociado anteriormente como acordo de execução ou como delegação de competências na mesma matéria", explicou.

Segundo o autarca socialista, há "muita quantificação já feita" com base nesses acordos e a partir daqui "será estimado o custo das novas competências, depois adequá-las à realidade de cada município e freguesia e promover a transferência efectiva".

Pedro Cegonho deu como exemplo o processo de descentralização em Lisboa, com a passagem de competências da câmara para as 24 freguesias (que decorreu entre 2013 e 2014).

"A Anafre vai estar a acompanhar todo o processo, que se pretende justo, claro e que corresponde aos legítimos interesses das populações salvaguardando os princípios da equidade e universalidade", sublinhou.

O Presidente da República promulgou na quinta-feira a nova Lei das Finanças Locais e o diploma da transferência de competências para as autarquias, alertando para um possível "alijar das responsabilidades do Estado" e avisando que não garante a aprovação dos diplomas complementares e que irá estar atento às opções legislativas futuras.

Marcelo Rebelo de Sousa considera que é "inequivocamente positivo" dar passos no sentido da descentralização, bem como o facto de os diplomas terem sido aprovados no Parlamento por quase dois terços dos deputados, "o que parece traduzir um entendimento muito amplo de regime". Mas avisa que "uma coisa é a sua afirmação como princípio, outra é garantir que aproxima, de facto, o poder político das populações" ou que "serve os objectivos constitucionais da justiça, da segurança e do bem-estar económico, social e cultural generalizados, e, portanto, reforça a desejada coesão territorial".