Os bancos de horas por acordo individual que existem não vão acabar de imediato e poderão manter-se durante o prazo máximo de um ano. Esta é uma das medidas prevista na proposta de acordo tripartido que esteve a ser discutido nesta quarta-feira na Comissão Permanente de Concertação Social.

“Os bancos de horas já instituídos por acordo individual cessam, no máximo, um ano após a entrada em vigos das novas regras”, prevê a proposta, “reservando-se o banco de horas para a negociação coelctiva ou para acordos de grupo a alcançar através de consulta aos trabalhadores”.

O documento deixa claro que estes bancos de horas por acordo devem ser votados pelos trabalhadores e será preciso que 65% os viabilizem. Nestes casos, prevê-se que o período normal de trabalho seja aumentado até duas horas diárias com um limite de 50 horas semanais e 150 horas por ano após a consulta por voto secreto dos trabalhadores.

O processo será acompanhado por comissão de trabalhadores, comissões intersindicais, comissões sindicais, delegados sindicais existentes ou então por uma comissão criada para o efeito.