De uma forma inédita nesta legislatura, o PS e o PSD apresentaram um projecto de lei conjunto no Parlamento para a criação da Comissão Independente para a Descentralização, entidade que decorre do acordo que Rui Rio e António Costa assinaram a 18 de Abril. De acordo com o diploma, será a Assembleia da República a ficar com a factura desta comissão e, pelos cálculos do PÚBLICO, só as remunerações dos sete membros durante um ano deverão custar pelo menos meio milhão de euros aos cofres do Parlamento.

A comissão, cujo mandato dura até 31 de Julho do próximo ano, será composta por sete “especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com competências no âmbito das políticas públicas e da organização e funções do Estado”, indicados por todos os grupos parlamentares (o PSD terá dois). Terá de fazer, em colaboração com universidades, um estudo “aprofundado sobre a organização e funções do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal”, que determine os “níveis de descentralização”, os recursos e os meios e também o cronograma para a sua execução. E mapear a relocalização de entidades e serviços públicos pelo território. Poderão ser propostas que os partidos “usem nos seus programas eleitorais nas legislativas de 2019 e que deverão ser implementados na próxima legislatura”, descreveu ao PÚBLICO o deputado António Costa Silva.

Nem este social-democrata nem a socialista Susana Amador esperam recusas dos outros partidos, mesmo depois de Bloco e PCP já terem criticado as estratégias de descentralização que PSD e PS querem seguir. “A desconcentração de serviços tem um consenso generalizado e o que se pretende é olhar para o Estado no seu todo e ver o que se pode colocar mais próximo das pessoas”, diz Costa Silva. Susana Amador confia que a “necessidade de reformar o Estado defendida por todos” assim como a escolha de peritos independentes ajudará à participação dos partidos que têm dúvidas sobre o processo de transferência de competências.

A comissão vai funcionar na mesma lógica de outras criadas nos últimos anos, como as dos incêndios. Para efeitos de remuneração, os membros serão equiparados a dirigente superior de primeiro grau (com remuneração bruta de 3734 euros e despesas de representação no valor de 778 euros), terão direito a ajudas de custo e despesas de transporte, prevê-se no projecto de lei. O que significa que um ano de trabalho dos sete elementos terá um custo de muito perto de 500 mil euros. A remuneração dos membros da comissão assim como o apoio administrativo (secretárias e assessoria, por exemplo), logístico e financeiro é assegurado pela Assembleia da República. António Costa Silva garante que a despesa “tem cobertura assegurada pelo orçamento” do Parlamento – que tem uma rubrica de “dotação provisional” de seis milhões de euros para este ano.

O PSD e o PS querem agendar o debate da criação da comissão para dia 15 de Junho, aproveitando a boleia da discussão dos diplomas de revisão da Lei das Finanças Locais, e fazer o processo da especialidade até Julho para conseguirem que possa estar a funcionar ainda antes das férias de Verão do Parlamento.

O diploma transcreve as linhas fundamentais do acordo entre Rio e Costa: à comissão caberá promover um “estudo aprofundado sobre a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal, sobre a forma de organização subnacional do Estado” que inclua a “determinação dos níveis de descentralização”, a “delimitação das competências próprias dos níveis subnacionais”, a avaliação dos recursos e meios a transferir ajustados às competências, e um cronograma de execução referencial.

A par disso, a comissão irá também promover um programa de “desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território”, fazer uma análise comparativa de modelos de descentralização noutros países da UE e OCDE, organizar um programa de debates públicos com as entidades representativas das regiões e autarquias.