O PS quer que só sejam atribuídas indemnizações às vítimas dos incêndios de Junho na região de Pedrógão Grande por perdas e danos pelos quais o Estado tenha sido declarado como “total ou parcialmente responsável” e recusa a proposta, feita por PCP, PSD e CDS, de atribuição de um subsídio mensal complementar de sobrevivência aos familiares das 64 vítimas mortais. Estas são duas das principais propostas de alteração que os socialistas querem fazer ao texto conjunto destes três partidos que prevê um mecanismo de indemnização urgente às vítimas directas e indirectas dos incêndios do fim de Junho que devastaram a região do Pinhal Interior.

O texto conjunto foi votado na generalidade a 19 de Julho mas não na especialidade nem em votação final, porque o PS se opôs e quis levar a discussão para a comissão de Agricultura e Mar. PSD, CDS e PCP acusaram os socialistas de atrasarem um processo que se queria “urgente” e “extraordinário” que permitisse àquelas populações começarem a refazer as suas vidas de imediato, passando para mais tarde o acerto de contas quando se apurassem responsabilidades.

Sociais-democratas e comunistas mostram-se já contra alguns princípios avançados agora pelo PS e os centristas preferem não avançar com avaliações, estando a “analisar” a longa lista de alterações propostas pels socialistas. Foi, aliás, o CDS-PP que pediu o adiamento da discussão e votação desta terça-feira para a próxima semana, precisamente por existirem “questões jurídicas sensíveis” e algumas “alterações profundas da natureza inicial do diploma” que é preciso ponderar, justificou ao PÚBLICO a deputada Patrícia Fonseca, coordenadora dos centristas na Comissão de Agricultura e Mar, onde o texto conjunto se encontra. Não sabe, por isso, se também vai propor alterações. “O CDS-PP não tem ainda uma posição final sobre as propostas mas pretendemos procurar o maior consenso possível em comissão para se fazer a votação final global em plenário na sexta-feira, dia 13.”

Nas dez páginas de propostas de alteração, a que o PÚBLICO teve acesso, entre outras matérias, o PS propõe que, para ser considerada vítima, a pessoa tem de ser alvo de um processo de “levantamento e validação” dos danos na saúde física e mental, nos rendimentos e património (e só são abrangidas “pessoas singulares”); estabelece que “o Estado assume a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos patrimoniais e não patrimoniais às vítimas dos incêndios (…) pelas quais se apure ser total ou parcialmente responsável, nos termos da lei”.

Em vez da comissão com cinco elementos para a “determinação de indemnizações”, como querem PCP, PSD e CDS, o PS contrapõe com uma “comissão ad hoc para julgamento dos pedidos de indemnização” e outras acções dirigidas à “responsabilidade civil do Estado”. Deve, no entender dos socialistas, ser presidida por um magistrado indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, tal como propõem os outros partidos, mas, em vez de os restantes membros serem nomeados pelo Governo, devem ser um médico e um advogado designados pelas respectivas ordens.

O PSD considera que há propostas do PS que “são aceitáveis”, mas não a de fazer depender as indemnizações do apuramento de responsabilidades do Estado, porque isso é “subverter a natureza urgente do diploma e da intenção inicial de as pessoas receberem já uma indemnização”. “O Estado falhou na prevenção, falhou no combate; não pode agora falhar no apoio às pessoas e na reparação dos danos”, argumenta o deputado Nuno Serra. Para o social-democrata é preciso “ressarcir as populações para que refaçam a sua vida já, e mais tarde faz-se o encontro de contas”. Um problema que identificou foi o de as indemnizações se destinarem a pessoas singulares mas haver na região muitos agricultores afectados com sociedades unipessoais que dependem da avaliação das companhias de seguros.

Tanto Nuno Serra como o deputado comunista João Ramos consideram que o PS se limita a propor procedimentos que já existem, ou seja, que haja lugar a pagamento só depois da análise da comissão técnica que está a funcionar no Parlamento, das seguradoras e de estarem apuradas as responsabilidades do Estado. João Ramos acrescenta que até o financiamento para que se retome a actividade produtiva (sobretudo na agricultura) está dependente dos fundos europeus do Portugal 2020. “Muitas propostas não passam de um conjunto de boas intenções e só se farão se houver dinheiro”, critica o deputado comunista.

O deputado comunista João Ramos considera também inaceitável que seja negada aos familiares das vítimas mortais a possibilidade de terem uma prestação complementar de sobrevivência, de carácter mensal, como prevê o texto conjunto, e se à direita o PSD também concorda com a atribuição desse subsídio, o CDS já admite que essa questão “não é muito relevante”.

Além das propostas de alteração do PS, a comissão de Agricultura vai também discutir a proposta do PCP para alargar a aplicação destas medidas de indemnização a outros concelhos que tenham sido duramente atingidos pelos incêndios deste Verão.