Os beneficiários de rendimento social de inserção (RSI) vão deixar de ter de entregar um novo requerimento todos os anos. Os serviços de Segurança Social deverão fazer uma reavaliação oficiosa e renovar –  ou não – a prestação.  A proposta já está em sede de Presidência de Conselho de Ministros a aguardar aprovação.

A medida já constava do Orçamento de Estado de 2016. Figura no relatório do Grupo de Trabalho de Segurança Social que juntou membros do PS, do BE e alguns independentes. E foi anunciada pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, no debate público que houve nesta terça-feira à tarde, na Assembleia da República, sobre a avaliação da velha Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas Sem Abrigo (2009-2015) e a preparação da nova (2017 e 2023).

Parece um ioiô ideológico. O RSI, que nasceu Rendimento Mínimo Garantido, tem uma lógica de atribuição anual renovável. A renovação tornou-se automática no tempo de António Guterres (PS), deixou de ser no Governo de Durão Barroso (PSD/PP), tornou a sê-lo no período de José Sócrates (PS) e deixar de o ser no de Passos Coelho (PSD/PP).

Cláudia Joaquim recusa a expressão renovação automática. Fala em “revisão oficiosa feita pela Segurança Social com as informações que tem sobre o agregado e sobre o rendimento do agregado“. Desde 2012, a pessoa tem de apresentar um requerimento e uma série de documentos e os serviços têm de analisar tudo, “como se fosse a primeira vez”. No futuro, limitar-se-ão a verificar os dados. “Não é automática, porque haverá uma reavaliação”, sublinha.

Esta mudança, enfatizou a secretária de Estado numa curta conversa telefónica com o PÚBLICO, faz-se sem prejuízo de reajustes que podem ocorrer em qualquer altura do ano. Recorde-se que os beneficiários de RSI são obrigados a comunicar de imediato qualquer alteração que ocorra no agregado ou no rendimento. Mediante essa informação, o valor da prestação pode baixar, subir ou mesmo sumir-se.  

Na ocasião, a secretária de Estado anunciou outra novidade. Desde 2012, quem se encontra alojado num equipamento financiado pelo Estado – como uma casa-abrigo, uma comunidade terapêutica ou uma comunidade de inserção – só pode requerer RSI depois de sair. A proposta, agora em cima da mesa, prevê a possibilidade de apresentar o requerimento antes. Sendo-lhe atribuída a prestação, o pagamento fica suspenso até à saída.  

Tendo em conta que estava em debate a integração de pessoas sem abrigo, Cláudia Joaquim debruçou-se sobre as medidas que terão maior impacto nos grupos mais vulneráveis. Nesse sentido, aventou a possibilidade de não ser o próprio beneficiário a requerer o RSI, de poder ser alguém que está próximo, como o técnico que o acompanha.

Para já, não está previsto nenhum aumento extra do valor de RSI. A reposição faseada do valor de referência começou em 2016, com a restituição de 25% do corte operado pelo anterior Executivo em 2013. O Governo assumiu a hipótese de, até 2019, o valor ser recuperado até ao valor de 2011. Neste momento, é 183,84 euros no máximo por adulto e 91,92 euros no máximo por cada criança.