A Madeira aprovou uma proposta de Lei à Assembleia da República, que visa criar uma cláusula de excepção ao Programa Prohabita de forma a abranger todas as famílias afectadas pelos incêndios que atingiram o arquipélago no último Verão.

O diploma, da autoria do PSD, foi aprovado na semana passada no Parlamento madeirense com votos de todos os partidos e a abstenção do PS, seguindo agora para a Assembleia da República, onde deverá contar com o apoio de pelo menos dois dos partidos que sustentam o governo: PCP e BE.

Durante a discussão do diploma, os comunistas garantiram o voto da bancada em Lisboa, tal como o Bloco disse esperar o apoio do partido em São Bento. A estes apoios, juntam-se os do CDS e, naturalmente o dos deputados sociais-democratas que subscrevem a proposta que vai contra o que foi aprovado no Orçamento de Estado para 2017. A confirmar-se esta matemática, a lei deverá ser mesmo aprovada.

75 famílias sem apoio

Desde o primeiro momento, o executivo madeirense esteve contra os critérios que regulam a admissão a este programa habitacional, que foi reactivado este ano pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para fazer face aos realojamentos necessários decorrentes das operações de renaturalização na Ria Formosa. Tudo, porque o Prohabita deixa de fora os agregados familiares cujo rendimento bruto mensal seja três vezes superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais: cerca de 1200 euros. Nas contas do Funchal, 30% dos desalojados, 75 famílias, ficam assim sem apoio.

A pretensão do executivo madeirense não tem, porém, recolhido os apoios necessários. Primeiro, na discussão do Orçamento, o PS, o PCP e o BE chumbaram uma proposta dos deputados do PSD-Madeira para a criação de um regime de excepção à lei, a exemplo do que foi feito para a reconstrução do arquipélago após o aluvião de 2010, e depois foi o próprio ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, a rejeitar a ideia, argumentando que dos nove milhões de euros contemplados no Prohabita, 5,5 milhões são para a Madeira. Existem, disse na altura, outros programas de apoio que podem ser utilizados.

O mesmo sublinhado fez o Bloco de Esquerda, durante a discussão do diploma no Funchal. Embora votando favoravelmente, e estando confiante no apoio do partido em Lisboa, os bloquistas consideram que se o Estado garante a recuperação de 70% das habitações, o executivo regional deveria fazer o mesmo com os restantes 30%.

Mais duro, foi o PS. Os socialistas, através do líder parlamentar Jaime Leandro, acusaram a bancada social-democrata de “intoxicar” a opinião pública. “O PS nunca disse que 30% dos agregados devem ficar de fora”, afirmou, acrescentando que cabe à região garantir a recuperação das habitações que não são abrangidas pelo Prohabita.

A aprovação do diploma ocorreu no mesmo dia em que o governo madeirense anunciou um investimento de 2,5 milhões de euros na aquisição de 30 habitações no Funchal, que serão atribuídas, em regime de arrendamento apoiado, às famílias que não possam regressar às antigas residências que foram total ou parcialmente destruídas pelos incêndios.