O PS, BE e PCP deverão votar contra as propostas do PSD e do CDS que pediam a cessação da vigência do diploma do Governo que retirou os limites aos salários dos gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Por seu turno, o PSD e o CDS votam contra as alterações propostas pelo BE e PCP para impor outros tectos aos vencimentos de administradores de entidades públicas, incluindo os do banco do Estado. Assim, o diploma do Governo que está a ser reapreciado pelo Parlamento deverá manter-se intacto após as votações de sexta-feira.

No debate desta quarta-feira, o PSD e o CDS alinharam argumentos idênticos ao proporem a cessação da vigência do diploma que altera o estatuto do gestor público e que retirou o limite imposto aos salários dos administradores da CGD. O anterior Governo PSD/CDS tinha decretado que nenhum gestor podia receber um vencimento acima da média do auferido nos três anos anteriores.

António Leitão Amaro, vice-presidente da bancada do PSD, acusou o “Governo das esquerdas de não querer saber dessa injustiça social” e de aplicar a medida “no mesmo ano em que despede trabalhadores da Caixa”. Por causa dessas dificuldades que o banco público está a passar, e que incluem encerramento de balcões, Cecília Meireles, vice-presidente da bancada do CDS, defendeu ser de “bom senso” que a medida fosse travada no Parlamento. Mas isso não deverá acontecer, a avaliar pelas posições manifestadas pelos partidos à esquerda do PS.

Sublinhando que são inaceitáveis os “salários principescos” para um “reduzido número de quadros”, o deputado Miguel Tiago afirmou que “o PCP é contra o estatuto em vigor” mas que “a solução do actual Governo não merece acordo do PCP”. O PSD e o CDS foram acusados pelos comunistas de “demagogia” e de fazerem uma “manobra política” por pretenderem apenas revogar o decreto do Governo, crítica que veio a ser sublinhada pelo BE.

A discordância do PCP sobre o diploma do actual Governo viria a ser reiterada pelo líder da bancada, João Oliveira, quando, no final do debate, apresentou aos jornalistas um projecto de lei com alterações ao diploma e que equipara o regime dos gestores do sector publico aos do privado e cooperativo. Alterações que PSD e CDS (e o próprio PS) deverão chumbar. Questionado sobre se o PCP está a conversar com o Governo sobre esta matéria, João Oliveira limitou-se a dizer que o partido manifestou a discordância face ao diploma e que essa posição já não é “surpresa” para o PS.

A mesma posição – contra o decreto do Governo e contra o regime em vigor – foi assumida pelo bloquista Heitor de Sousa, defendendo que, “com ou sem o estatuto do gestor público, já se praticam salários milionários em todo o sistema bancário, incluindo na CGD.” Já o PEV, pela voz de José Luís Ferreira, não assumiu a sua posição sobre os salários da CGD, preferindo questionar o PSD sobre a “moralização” dos vencimentos das entidades reguladoras que vai ser discutido na sexta-feira.

Em defesa do diploma do Governo, o secretário de Estado Adjunto do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Felix, contrariou o argumento do PSD e do CDS, afirmando que, “no caso da Caixa, a aplicação do Estatuto do Gestor Público defendida pela direita foi sempre feita por recurso à excepção, e não à regra”. “Sim, todos os administradores da Caixa tinham uma remuneração superior ao suposto limite imposto pelo Estatuto do Gestor Público, mesmo aqueles que eram anteriormente quadros da CGD. Era um limite de faz de conta", argumentou, referindo que o regime em vigor era “bizarro”, por permitir que a remuneração fosse determinada pelo antigo empregador. “O Presidente podia ganhar menos que os administradores”, exemplificou, questionando as bancadas da oposição se “conhecem alguma empresa” com este regime, se há mais alguma empresa nesta situação. Cecília Meireles respondeu: “Há, senhor secretário de Estado. Todas as que o senhor tutela”.