Parecer baseia-se nas respostas do Governo para concluir que não houve atribuição de benefícios fiscais contratuais à empresa Arrow Global – apenas os que são automáticos por lei.

O novo cargo de Maria Luís Albuquerque como administradora não executiva da empresa britânica gestora de dívida Arrow Global é compatível com a função de deputada e com o seu antigo lugar de ministra das Finanças, conclui o relatório do deputado incumbido de analisar eventuais incompatibilidades na subcomissão parlamentar de Ética. O parecer já foi distribuído aos deputados e deve ser votado esta sexta-feira.

No texto, o deputado relator, o social-democrata Paulo Rios de Oliveira, sustenta que não existe impedimento legal de Maria Luís Albuquerque ser administradora não executiva na Arrow Global e ter sido ministra das Finanças há quatro meses, já que a lei prevê essa incompatibilidade no caso de a empresa em causa ter sido alvo de processo de privatização ou de ter recebido benefícios fiscais. Não aconteceu nem um nem outro caso, segundo o parecer. 

O relatório constata que a Arrow Global presta serviços financeiros mas que “não relevam de qualquer actividade de natureza financeira mas sim comercial”, o que leva a concluir que não cai no regime das empresas reguladas pelo sector financeiro nem fica sob a alçada da supervisão do sector.

Baseado nas respostas dadas pelo Governo, o parecer refere que não foram concedidos benefícios fiscais contratuais à empresa (e as suas subsidiárias) durante o exercício das funções governativas por parte de Maria Luís Albuquerque, mas apenas  benefícios automáticos previstos na lei. Entre estes são citados benefícios “no âmbito da majoração à criação de emprego” e de “Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento” e “majoração de quotizações empresariais”. O relatório conclui também que não existe qualquer contencioso jurídico entre as empresas do universo Arrow Global e o Estado. Foi ainda afastada qualquer ligação a operações relacionadas com o Banif. “Não foi encontrado registo de eventual relação jurídica ou contratual entre o Estado português e as referidas empresas, nem de operações financeiras, emissões de dívidas e outras em que as referidas empresas tenham participado”, lê-se no parecer.

A própria ex-ministra declarou à subcomissão, numa audição à porta fechada no dia 31 de Março, que declarou nunca ter tido “qualquer conhecimento directo, contacto ou intervenção, nomeadamente celebração de contratos, com as empresas Arrow Global, WhiteStar, ou outras do Grupo, enquanto exerceu as funções governativas”. Relativamente ao cargo, a deputada afirmou ser correspondente a “funções de escrutínio da actividade da Comissão Directiva da empresa e de aconselhamento e decisão estratégica” da Arrow Global. A deputada, que pediu para que eventuais incompatibilidades fossem analisadas no Parlamento, adiantou que ainda está dentro do prazo (60 dias) para actualizar a sua declaração junto do Tribunal Constitucional. Uma recomendação que a subcomissão subscreve.