“Ninguém queira transformar a Concertação Social numa Câmara Alta”
A diversificação do financiamento da Segurança Social e a rescisão laboral conciliatória são medidas para negociar durante a legislatura e não para agora.
O primeiro-ministro garante que vai repor as prestações sociais e que poupará na Segurança Social através do impacto positivo da retoma económica na diminuição da dependência do Estado. António Costa afirma que quer dar fôlego à concertação social como um todo, sem excluir a CGTP, mas garante que o diálogo com os parceiros sociais não se sobrepõe ao poder do Governo nem ao da AR.
PÚBLICO: Quer finalmente explicar como vai poupar mil milhões durante quatro anos com as prestações não-contributivas da Segurança Social?
António Costa: Vamos lá a ver de uma vez por todas essa questão. Primeiro, o Governo não prevê poupar mil milhões de euros de prestações. O Governo publicou um quadro no qual prevê o impacto conjunto das medidas sobre diferentes rubricas orçamentais, sendo que, em algumas rubricas orçamentais, a despesa diminui e noutras aumenta. O que diz em relação às prestações de natureza não-contributiva resulta do facto da aplicação do conjunto do programa que prevê o aumento do Rendimento Solidário para Idosos, do Rendimento Social de Inserção, do Salário Mínimo Nacional, da criação do Complemento Salarial Anual, do descongelamento das pensões, da revisão dos abonos de família, portanto, do conjunto global de toda a despesa social, isso significa que algumas contribuições terão um custo diminuído. Um exemplo óbvio: se houver mais empregados, haverá menos beneficiários do subsídio de desemprego.
E essa despesa cai.
O conjunto da despesa social aumenta. E há uma mentira que a direita vendeu que é a ideia de que iríamos cortar prestações sociais. Essa mentira não contraria a realidade. O Governo que cortou prestações sociais foi o Governo da direita, este Governo será o que reporá as prestações sociais.
Quem tem hoje uma prestação social não-contributiva, nomeadamente o subsídio de desemprego, se mantiver a mesma condição, não vai ter cortes durante a legislatura?
Não. Uma pessoa que continua, infelizmente, a necessitar de uma prestação continuará a receber a prestação. O impacto que foi medido resulta do facto de que, com as medidas de política económica e social que temos previsto aplicar, muitas pessoas deixaram de beneficiar de prestações que hoje beneficiam, não porque elas sejam cortadas, mas porque felizmente deixarão de necessitar.
Como vai avançar com a diversificação das fontes da Segurança Social?
Em resultado das negociações com o PCP, o BE e o PEV, essa matéria foi retirada do programa do Governo e foi remetida para uma análise posterior, designadamente no quadro da concertação social. Por isso saiu a referência ao imposto sucessório, a referência às alterações à Taxa Social Única. Serão estudadas posteriormente no quadro da concertação social e da negociação que prosseguirá entre os dois partidos.
Outra questão que foi remetida para esse grupo de trabalho foi o despedimento conciliatório?
Era a rescisão conciliatória, é diferente. Era alterar as rescisões amigáveis que existem hoje para um contexto mais favorável, porque não o impediria de receber subsídio de desemprego e teria um aumento significativo da respectiva indemnização. É matéria que hoje também está fora do Programa de Governo, fruto das negociações.
O ministro das Finanças disse à Renascença que a rescisão conciliatória podia ser debatida no debate sobre combate à precariedade.
E pode ser. Mas neste momento não consta do programa do Governo. O que consta é a constituição de um grupo de trabalho para a definição de uma estratégia nacional de combate à precariedade, onde serão analisadas várias propostas. Essa é uma, mas não recebeu até agora o consenso dos outros partidos e nós não podemos impor uma solução para a qual não temos maioria.
Como vê as críticas de que os acordos à esquerda vão esvaziar a concertação social, nomeadamente porque os partidos à esquerda do PS a secundarizam e preferem o debate político parlamentar?
Sem sentido. Consta do programa de Governo a valorização da concertação social. Está já marcada uma reunião da comissão permanente para discutir a actualização do salário mínimo nacional, que é uma matéria da competência do Governo, ouvidos os parceiros sociais. O nosso primeiro documento, a Agenda para a Década, apresentámo-lo aos parceiros sociais, a quem propusemos um acordo estratégico na concertação social. E queremos dinamizar o diálogo social, não só em sede de concertação, como desbloqueando a contratação colectiva e favorecendo o diálogo social ao nível das empresas. Não estamos disponíveis é para nos escudarmos na concertação social para adiar ou não tomar as decisões que devem ser tomadas. Tal como não temos uma visão limitada do diálogo político ao "arco da governação", também não temos o diálogo social limitado às confederações patronais mais uma confederação sindical. Quando falamos, falamos com todas e empenhamo-nos de igual modo com todos.
Por que fala de uma só associação sindical?
Porque o que eu tenho visto habitualmente descrever-se era um país imaginário onde toda a representação social na concertação social se resolvia em torno da UGT e das confederações patronais, e depois a AR era assim uma espécie de órgão menor que funcionava como câmara de compensação dos insucessos da CGTP na concertação social. Ora a AR é a assembleia representativa dos cidadãos portugueses, é um órgão de soberania, com total e plena legitimidade democrática, é a única instituição parlamentar da República portuguesa. A concertação social tem o seu papel, que não diminuímos e é essencial, queremos dinamizá-la, da mesma forma como queremos desbloquear a contratação colectiva e fomentar o diálogo social a todos os níveis, agora ninguém queira transformar a concertação social numa Câmara Alta com poder de veto sobre as decisões da AR.
E em relação ao salário mínimo?
Temos uma proposta e vamos ouvir os parceiros sociais. Há parceiros sociais que consideram insuficiente, há parceiros sociais que consideram excessivo. Estamos disponíveis para ouvir, mas, insisto, não será por ausência de acordo na concertação social que o Governo deixará de tomar as decisões que tem de tomar em matéria de fixação de salário mínimo e a nossa proposta é conhecida.
Não é estranho chegar à concertação social com a proposta fechada de 600 euros para a legislatura?
Acha estranho? Eu não acho. Acho que é uma acção normal da parte do Governo. Vamos ouvir os parceiros sociais.
Está disposto a mudar os 600 euros?
Estamos disponíveis para ouvir a concertação social e decidiremos em conformidade.
João Proença é um bom nome para presidir ao Conselho Económico e Social?
É prematuro analisar essa questão.
Como vai conseguir a paz social com a CGTP? Arménio Carlos disse ao PÚBLICO que há um grande risco de esta "coligação" falhar se o Governo não cumprir todas as promessas que fez.
E por que é que o Governo não há-de cumprir aquilo a que se comprometeu?
Por uma questão orçamental.
Mas assumimos os compromissos tendo feito as contas.
Estão greves anunciadas.
A sua ideia é que eu deva proibir o direito à greve? Há um programa de Governo aprovado na AR, que iremos executar. Agora não compete ao Governo nem limitar, nem se enervar com o exercício do direito à greve, é um direito normal, quem o exerce assume a responsabilidade do seu exercício.
Mas não o preocupa que já haja greves convocadas, nomeadamente nos transportes?
Eu não. Cabe cumprir o que está no programa do Governo e respeitar o exercício normal da vida democrática. Tal como é normal os cidadãos terem direito a voto, tal como é normal a Assembleia da República encontrar maiorias que viabilizam governos, tal como é normal o PR exercer as suas competências, tal como é normal os tribunais exercerem com independência o seu poder judicial, é normal também os sindicatos recorrerem à greve quando entendem que têm razões para o fazer, agora não me compete a mim julgar a acção dos sindicatos.
