As duas iniciativas legislativas sobre a Interrupção Voluntária de Gravidez (IVG), que visam introduzir alterações na lei do aborto, afinal não deverão ser votadas esta sexta-feira no Parlamento. Vão passar directamente à especialidade e fundir-se num texto único , que será votado em 22 de Julho, explicou ao PÚBLICO o deputado do PSD Guilherme Silva. A decisão de deixar baixar à especialidade sem votação "costuma acontecer quando há mais do que um diploma sobre a mesma matéria de forma a ter um texto final, uma terceira versão que mereça um consenso", explicou.

Isto significa que o projecto de lei da maioria PSD/CDS-PP - que propõe apenas a introdução do pagamento de taxas moderadoras no caso das mulheres que interrompem a gravidez por opção, até às 10 semanas de gestação - poderá incluir outras propostas que constam da iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) Pelo Direito a Nascer, que é muito mais abrangente. "A nossa posição de princípio era tratar só das taxas moderadoras, mas vamos para a especialidade com uma certa abertura, pode ser que ainda sejam acolhidas algumas das soluções da iniciativa dos cidadãos", admitiu Guilherme Silva. Será um "texto híbrido" o que resultará dessa junção, precisou..

A iniciativa legislativa de cidadãos resulta de uma petição que contou com mais de 50 mil assinaturas, e que, à semelhança da proposta apresentada pela coligação PSD/CDS-PP, pretende acabar com a isenção das taxas moderadoras em caso de IVG. Mas vai muito mais longe. Propõe também, de entre muitas medidas, que qualquer grávida queira abortar tenha de ver a ecografia obstétrica e assiná-la. Mas esta proposta já foi rejeitada pela maioria. "É macabra", justifica Guilherme Silva. 

A responsável pela proposta da maioria parlamentar, Teresa Caeiro, deputada do CDS, tinha dito que a ideia consiste em equiparar a IVG a qualquer acto médico, tendo para isso que ficar sujeita às regras gerais de isenção de taxas moderadoras. A deputada considera que é “uma questão de equidade e igualdade do tratamento dos utentes do Serviço Nacional de Saúde”. “Se uma pessoa tem um acidente e parte um braço ou uma perna vai ao hospital e tem de pagar taxa moderadora. Se uma mulher vai fazer uma mamografia, um rastreio muitíssimo importante para um cancro de grande incidência, paga taxa moderadora. Se uma pessoa precisa de reanimação cardio-respiratória paga taxa moderadora, a não ser que se encontre entre os 6 milhões e meio de portugueses que estão isentos”, argumentou Teresa Caeiro, citada pela Lusa. Esclareceu ainda que as taxas moderadoras não se aplicariam às consultas médicas, apenas ao procedimento.

Os autores da iniciativa legislativa acreditam que não faz sentido que a IVG esteja isenta de taxas moderadoras, já que os “tais pagamentos são feitos com o dinheiro dos impostos de todos os Portugueses”. Julgam mesmo que este é um “impressivo sinal de profunda injustiça social e factor crítico de demografia negativa”. Para além de querer pôr termo “à actual equiparação entre IVG e maternidade”, sugerem a realização de uma consulta prévia com profissionais das mais diferentes áreas, para que sejam facultadas outras alternativas à mulher grávida.

Pretendem igualmente que os profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) que são objectores de consciência não sejam afastados do acompanhamento das mulheres que decidem interromper a gravidez. Propõem ainda que o pai ou familiares próximos da grávida não sejam afastados da tomada de decisão. Na prática, caso o projecto de lei seja aprovado, as mulheres que optem por interromper a gravidez deixam de poder beneficiar da lei da maternidade e da paternidade que lhes confere os mesmos direitos que qualquer mulher  que prossiga com a gravidez. 

A oposição já rejeitou a primeira versão do projecto de lei da coligação. O PS declarou ser “frontalmente contra”, dado que "apenas vão criar uma injusta situação de desigualdade no acesso à saúde e no plano dos direitos laborais". O Bloco de Esquerda concorda. Sublinhando que se trata uma proposta “sem pés nem cabeça”, pede que “não se reabra aquilo que já está resolvido, e tão bem resolvido, no nosso país”. Também o PCP já se manifestou, classificando esta proposta e as propostas que estão contidas na iniciativa legislativa de cidadãos como "um profundo retrocesso naqueles que são os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres".

Em Portugal, o número de casos de IVG tem vindo a diminuir. Em 2014, face ao ano anterior, a diminuição foi de quase 10%. Resta saber se o projecto de lei da coligação PSD/CDS-PP que pretende pôr fim às taxas moderadoras em caso de IVG será aprovado. Em relação às taxas moderadoras as opiniões dividem-se.

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