O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, garante que o trabalho de revisão dos suplementos pagos aos funcionários públicos “tem vindo a ser desenvolvido”, mas reconhece que o assunto “é difícil”, carece ainda de uma decisão política e não aponta qualquer data para a conclusão do processo.

Questionado sobre se reconhecia a inexistência de condições políticas para aprovar o decreto-lei com as regras de colocação dos novos funcionários na tabela única de suplementos antes das eleições legislativas, Leite Martins foi peremptório: “Não estou a reconhecer nada. Estou a dizer que o trabalho está muito adiantado e precisa naturalmente de uma decisão do Conselho de Ministros”.

“Esta temática é muito difícil. Ela está prevista na lei pelo menos desde 2008, portanto se ela não está finalizada por alguma razão é. É porque é difícil”, justificou no final de uma audição parlamentar para debater o processo de “requalificação” de mais de 600 trabalhadores do Instituto de Segurança Social, que decorreu nesta quarta-feira na Assembleia da República. Leite Martins refere-se ao facto de, desde 2008, a Lei dos Vínculos Carreiras e Remunerações prever a revisão dos suplementos pagos aos funcionários públicos.

“O mecanismo dos suplementos na administração tem uma dispersão gigantesca. O Governo tem procurado criar regras o mais comuns possível. Mas é um processo, não é uma coisa instantânea”, reconheceu, adiantando que tem sido feito “muito trabalho em gabinete e em diálogo com os ministérios para criarmos condições de avançar com segurança”.

O tema, admitiu, “é sensível” e “diz muito às pessoas”. Por isso, “precisamos de actuar com segurança: ouvir as pessoas, ouvir os organismos, os ministérios. Esse processo está em desenvolvimento, estamos a aprimorar determinadas coisas e, logo que haja uma apreciação política positiva ao mais alto nível, o processo seguirá”, justificou.

Desde o início de Fevereiro está em vigor um decreto-lei que estabelece as regras para a criação de suplementos na função pública e que estabelecia um prazo (até ao início de Maio) para que o Governo aprovasse um decreto-lei com as regras de colocação na tabela única de suplementos dos novos funcionários e uma portaria com a tabela de suplementos.

Isso não aconteceu e o secretário de Estado não avança com qualquer data. “Os prazos que são estabelecidos são sempre ordenadores, como dizem os legisladores”, limitou-se a dizer.

O mesmo decreto-lei também obrigava os serviços a divulgar e justificar os suplementos que pagam. Em meados de Março, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público divulgou no seu site uma listagem com as respostas dadas pelos serviços, informação que servirá de base à decisão de manter, extinguir ou reduzir esses complementos salariais

Já em 2013, o Governo tinha divulgado um estudo onde apontava para a existência de 280 suplementos diferentes na administração central, que tinham um custo anual de 700 milhões de euros.