A Autoridade da Concorrência (AdC) criou uma equipa para avaliar o impacto concorrencial de políticas públicas que já produziu pareceres para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e para a Entidade Reguladora do Sector das Águas e Resíduos (ERSAR), revelou ao PÚBLICO fonte oficial da entidade reguladora presidida por António Ferreira Gomes.

A Unidade Especial de Avaliação de Políticas Públicas (UEAP), criada em Outubro, tem analisado “o impacto concorrencial de medidas públicas na área da contratação pública, das telecomunicações e do ambiente”. Neste domínio específico, a AdC deu resposta a “solicitações da APA e da ERSAR”, adiantou a mesma fonte, sem precisar o âmbito das análises. Na área do Ambiente estão em curso processos como a reestruturação do sector das águas e a privatização da EGF.

Apesar de a criação desta unidade ter sido um dos principais avanços identificados pela Comissão Europeia no âmbito da Concorrência em Portugal, no seu relatório da 11ª avaliação ao programa de ajustamento, a UEAP é, “para já” composta por apenas dois elementos, um economista e um jurista, ainda que, refere a mesma fonte “escolhidos entre os mais experientes ao serviço da AdC”.

A avaliação de impacto das políticas públicas foi uma das prioridades identificadas pela AdC no plano estratégico para 2014, onde previa a “avaliação prévia” e a “avaliação sucessiva de políticas já em implementação”. Mas a ambição da AdC neste campo não se esgota aqui. “Esta actividade será complementada com iniciativas de divulgação junto de autoridades públicas, governo central, regional e local, reguladores setoriais e comunidade empresarial”, lê-se no documento “Prioridades da Política de Concorrência para 2014”, divulgado em Dezembro passado. Ao PÚBLICO, fonte do regulador explicou ainda que a UEAP “prepara um projeto de cooperação com organismos internacionais para o estabelecimento de um programa de avaliação do impacto concorrencial”.

Estatutos em falta
Na penúltima análise ao programa de ajustamento (divulgada em Abril, e que é a mais recente), os técnicos de Bruxelas voltaram a apontar a falta de concorrência como uma das principais fragilidades da economia portuguesa, sublinhando que as "restrições” criam “incentivos à protecção de incumbentes ou de interesses protegidos em vez do interesse público”. E quando referiram os sectores mais “tendentes às falhas de mercado”, apontaram o dedo aos chamados monopólios naturais como a energia, as telecomunicações e os transportes. A Comissão Europeia voltou, por isso, a sublinhar o papel de uma AdC forte e a chamar a atenção para o facto de os novos estatutos continuarem por aprovar.

A AdC entregou em Outubro, ao Ministério da Economia, a sua proposta de estatutos, mas, à semelhança do que acontece com a maioria das entidades reguladoras sectoriais (com excepção da ERSAR, sob alçada do Ministério do Ambiente) estes ainda não foram aprovados em Conselho de Ministros, quando já deveriam ter entrado em vigor em Novembro, na sequência da publicação da nova Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.

Um processo que tem sido atrasado por dúvidas e divergências relativas quer às condições salariais das administrações, quer aos modelos de financiamento das diferentes entidades. Fonte oficial do gabinete do ministro da Economia garantiu ao PÚBLICO que “o processo de aprovação dos estatutos dos reguladores tutelados pela Economia está praticamente concluído, prevendo-se que fique fechado a muito breve prazo”.

No caso da AdC, a aprovação dos estatutos reveste-se de especial importância porque é nestas regras de funcionamento que vão ficar fixadas, com efeito a partir de 2015, as transferências que a entidade irá receber dos diversos reguladores sectoriais e que representam mais de metade do seu financiamento. Esse foi precisamente um dos temas destacados pelo FMI e Comissão Europeia nos respectivos relatórios da 11ª avaliação como devendo ser de resolução obrigatória por altura da 12ª avaliação, que ficou concluída no final da semana passada.

Acautelar necessidades futuras
Para “garantir estabilidade financeira” à AdC e evitar o “problema recorrente” do atraso do Governo na publicação da portaria que define as contribuições dos reguladores sectoriais (a mais recente, relativa às transferências dos exercícios de 2013 e 2014, só foi publicada em Março), a Comissão Europeia destaca não só a importância de fixar nos estatutos o modelo de financiamento, como entende que este deve acautelar cenários de “redução de receitas próprias” e de necessidade de “desempenhar novas funções” no futuro. “Assim, o modelo de financiamento [da AdC] deverá permitir acomodar necessidades crescentes no médio prazo”, defende a Comissão Europeia.

Se este entendimento aparenta ser tranquilizador para a AdC, poderá, contudo, chocar com os planos de alguns reguladores sectoriais de reduzirem as taxas que cobram às entidades reguladas. É, por exemplo, o caso da Anacom, que entrega habitualmente 6,25% das suas taxas à AdC, mas que tem em curso um plano de redução das taxas administrativas aplicadas aos operadores de telecomunicações (o que, na prática, significa menos receita global).