O Governo acaba de aprovar um novo regime de multas para os estabelecimentos geridos por entidades privadas que prestam serviços de apoio social e não cumpram as regras. A multa máxima a aplicar no caso, por exemplo, de um lar de idosos que funciona sem licença passa de menos de dez mil euros para 40 mil euros.

O novo regime foi aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros. Segundo um comunicado do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o montante das coimas a aplicar aumenta entre 100% e 900%, conforme os casos. Pretende-se assim actualizar um regime que estava em vigor desde 1997, actualizando os limites mínimos e máximos das multas para as situações irregulares.

A legislação em vigor desde 1997 estabelecia, por exemplo, que uma contra-ordenação por falta de licenciamento ia dos 2493,99 euros aos 9975,97 euros. Com o novo regime jurídico, o valor mínimo da coima sobe para 20 mil euros e o valor máximo para 40 mil euros. No caso de infracções "muito graves", que não a falta de licenciamento, a multa máxima passa de 4987 euros para 10 mil.

"Os montantes de coimas em vigor não dissuadiam repetidas infracções, em particular nas estruturas residenciais para pessoas idosas", sublinha o ministério. "Este diploma visa garantir que a prática destes ilícitos não é compensatória e pune acima de tudo as reincidências, cujas infracções passam a ser elevadas em um terço no valor inicial da coima."

Pretende-se, assim, "salvaguardar os mais elementares direitos dos cidadãos, adultos e crianças ou jovens institucionalizados, em particular dos que se encontram em situação de grande vulnerabilidade social". O novo regime, acredita-se, funcionará como "um claro elemento dissuasor da prática de ilícitos", que vão do exercício da actividade sem licenciamento, a situações de negligência e maus tratos.

Os parceiros do sector social, através do diálogo com o Governo, "foram parte importante na efectivação das alterações agora aprovadas", sublinha o ministério.

A Segurança Social faz saber ainda que tem vindo a intensificar o combate às infracções. E que "os resultados têm sido positivos" com mais "fiscalizações e encerramentos de estruturas ilegais".

Em 2012, mais de 80 lares foram notificados pela Segurança Social para encerrar, dos quais dez foram fechados compulsivamente, por se ter considerado que configuravam "situações de perigo iminente para os direitos ou qualidade de vida dos utentes".

Em 2013, e segundo dados fornecidos hoje, em resposta ao PÚBLICO, foram mandados encerrar 89 lares de idosos (22 dos quais com carácter de urgência, face à gravidade dos problemas encontrados) e 5 creches. "Relativamente às acções de fiscalização realizadas a lar de idosos foram concluídos 666 processos. Para além dos processos de encerramento concluídos, encontram-se ainda 15 em curso, referentes a equipamentos ilegais já intervencionados, mas cuja decisão de encerramento está a aguardar decisão final. Já na área da Infância e Juventude, foram concluídos 573 processos."

No total, fizeram-se 2076 acções de fiscalização a vários tipos de equipamentos — lares, mas também serviços de apoio domiciliário, centros de dia, creches e centro de actividades de tempos livres. E realizaram-se 233 auditorias financeiras e jurídicas.

Uma proposta de diploma para a actualização das multas tinha já sido debatida em Conselho de Ministros no início do Verão. Na altura, a Associação de Apoio Domiciliário de Lares e Casas de Repouso de Idosos estimava que existissem em Portugal 24 mil idosos “a viver mal”, em lares ilegais e casas de acolhimento clandestinas. 

Notícia actualizada às 20h17 com novos dados da Segurança Social sobre equipamentos mandados encerrar em 2013