O presidente do governo dos Açores, Vasco Cordeiro, considera um “acto de uma gravidade política extrema, nunca usado relativamente a um Orçamento de Estado” e “um julgamento da nossa autonomia” o envio, pela primeira vez, do Orçamento regional para fiscalização do Tribunal Constitucional.

“A República não pode ter filhos e enteados. E com este acto, a República, pela mão do seu Representante nos Açores, é madrasta para os açorianos porque faz aqui, aquilo que conscientemente não quer fazer no Continente”, frisa o governante açoriano.

Cordeiro lamenta que, “ao contrário do que acontece na República, em que um Orçamento de Estado que sacrifica ainda mais as famílias passa sem qualquer reparo e sem qualquer dúvida, nos Açores, o nosso Orçamento que quer ajudar as famílias açorianas”, tenha sido enviado pelo representante da República, Pedro Catarino, para a fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

Vasco Cordeiro critica Catarino por, decorrida uma década sobre a existência da remuneração complementar, criada em 2000, e com alterações em anos posteriores, seja “exactamente agora, quando mais do nunca é mais necessária a ajuda e o apoio que a mesma garante, que se suscitam dúvidas ao representante da República sobre a sua conformidade com o princípio da unidade do Estado, com o princípio da solidariedade nacional e com o princípio da igualdade”.

“Não se pode aceitar como bom este entendimento do princípio da igualdade que se traduz no nivelamento por baixo”, diz Vasco Cordeiro. Numa reacção oficial ao pedido de fiscalização, diz não “conhecer um acto, uma declaração, um gesto” do mesmo representante da República relativamente ao Orçamento de Estado e à Lei de Finanças das Regiões Autónomas versão 2013, “quando se aumentam, para além daqueles que são já os aumentos dos impostos a nível nacional, especificamente os impostos que incidem sobre os açorianos”. E questiona: “Onde estava o princípio da igualdade nessa altura? Onde estava o Senhor representante da República nessa altura?”.

Vasco Cordeiro, refutando os argumentos de Catarino, alega que “o princípio da solidariedade é já cumprido, e bem cumprido, pelos Açores neste contexto de emergência financeira nacional”. A solidariedade dos Açores para com o país “está bem patente no facto da região, não só contribuir em nada para o desequilíbrio das finanças públicas nacionais, como, para além disso, ainda ajudar a melhorar a média nacional nesses domínios”, sublinha. E exemplifica: os Açores têm um défice aferido em função do PIB de 0,4%, enquanto o do País se cifra nos 5,5% e uma dívida pública nos 20% do PIB, quando a do país é superior a 128%.

Quanto à questão da unidade do Estado, o presidente açoriano sustenta que tal desiderato se consegue na região autónoma, “gerindo bem as suas finanças públicas” e criando “medidas que ajudem as famílias nela residentes a ultrapassar com menor sofrimento esta fase que vivemos”. Vasco Cordeiro conclui que no raciocínio subjacente ao pedido de Pedro Catarino, “o incentivo não é o de gerir bem os recursos públicos para ajudar os cidadãos”.