Hélder Rosalino reitera que requalificação não visa despedir no Estado

Governante salientou que reforma do Estado não pode parar e que Governo está em plenas funções.

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Sindicatos da função pública têm hoje mais uma reunião com o secretário de Estado Hélder Rosalino Pedro Maia

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, reiterou nesta quinta-feira no Parlamento que o novo regime de requalificação de trabalhadores no Estado visa promover uma melhor gestão dos recursos humanos, e não despedir.

"Não é uma lei para despedir. É um sistema que pretende apoiar os processos de reforma do Estado e promover uma profunda gestão dos recursos humanos", afirmou Hélder Rosalino numa intervenção proferida no Parlamento.

O governante está na Assembleia da República para o debate e a votação na generalidade das duas propostas de lei do Governo sobre o novo regime de requalificação (mobilidade especial) e o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos.

Hélder Rosalino salientou que "o novo sistema de requalificação é uma mudança de paradigma face ao sistema de mobilidade especial", pois trata-se de um "regime diferenciador dos trabalhadores da administração pública, com vista à estabilidade no emprego".

Apesar da contestação das estruturas sindicais da administração pública, quer relativamente ao sistema de requalificação, quer no âmbito do aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas no Estado, o membro do Governo reforçou que a "reforma da administração pública é decisiva para os funcionários públicos".

"É imprescindível manter este espírito de reforma. Parar agora seria ir comprometer os resultados alcançados", sublinhou Hélder Rosalino.

Segundo considerou, "o aumento do horário de trabalho é a medida mais relevante".

"O período de atendimento deve ser também adaptado e ter uma duração mínima de 8 horas diárias, em linha com o regime do sector privado e com os padrões europeus".

Ou seja, o objectivo é o de ter "menos encargos nos serviços e uma maior acomodação do número de trabalhadores, sem perda de resultados", reforçou Hélder Rosalino.

Concluiu a sua intervenção final reforçando que estas alterações propostas pelo Governo na Administração Pública, que tem vindo a sofrer alterações nos últimos dois anos, visa "melhorar o funcionamento da Administração Pública, uma melhor gestão dos seus trabalhadores e responder a novas exigências".

"O Governo tem consciência que estas mudanças são difíceis de aceitar, mas recuar não é solução, o país não nos perdoaria se adiássemos estas reformas", acrescentou.

Antes, Rosalino assegurou que o Governo está em funções e a reforma deve continuar. "O Governo está na plenitude de funções e eu sei quais são as minhas responsabilidades e estou consciente que as medidas hoje aqui apresentadas são importantes para o futuro do país", disse Hélder Rosalino.

A declaração do membro do executivo surgia em resposta ao deputado do PCP, Jorge Machado, que questionou o governante sobre a legitimidade política de que dispõe, um dia depois de o Presidente da República ter falado ao país na sequência da crise na coligação.

"Estes dois diplomas são fundamentais para poder operacionalizar a reforma do Estado e estas duas medidas são para entrar em vigor ainda este ano e serão incluídas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que entrará em vigor em Janeiro de 2014", reafirmou o secretário de Estado.

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