O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) afirmou ao PÚBLICO que considera a decisão do Tribunal Constitucional (TC) “parcialmente satisfatória para os trabalhadores”, uma vez que “a redução das remunerações e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) não foram consideradas inconstitucionais”.

“Para além destes dois pontos, trata-se de uma decisão que vem na generalidade ao encontro das reivindicações dos trabalhadores, muito especialmente porque se reporta a Janeiro”, disse Bettencourt Picanço, acrescentando que a decisão do TC “vai obrigar o Governo a reconhecer estas inconstitucionalidades e a adaptar o Orçamento do Estado (OE) à Constituição”.

O presidente do STE afirmou que “o Governo que está actualmente em funções tem toda a legitimidade e o que tem de fazer é governar, adaptando as medidas do OE e procurando dar cumprimento a tudo o que esperamos, mas promovendo o desenvolvimento económico que até agora ninguém vê”.

O TC anunciou nesta sexta-feira que declarou a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e a eliminação até um máximo de 90% do mesmo subsídio dos reformados, com retroactivos a 1 de Janeiro. O chumbo abrange ainda a contribuição sobre prestações de doença e desemprego e ainda a norma referente aos contratos de docência e investigação.

Segundo os cálculos do PÚBLICO – feitos com base nos dados apresentados pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2013 – o chumbo dos dois artigos relativos aos subsídios de férias pode representar um acréscimo da despesa pública (líquido da receita de impostos) este ano da ordem dos 1150 milhões de euros.