Luís Fazenda, dirigente e deputado do Bloco de Esquerda, considerou nesta sexta-feira que a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou quatro normas do OE 2013, “é um reconhecimento importante de várias inconstitucionalidades que estão contidas no Orçamento do Estado”.

Para o deputado, “estas inconstitucionalidades têm de ser supridas de imediato” na medida em que “o TC confirmou que se violavam princípios de igualdade e solidariedade”.<_o3a_p>

Reagindo à leitura do acórdão do TC, o deputado do BE afirmou que o “Governo está em rota de colisão com a Constituição da República” e deve, por isso, demitir-se.

Luís Fazenda referiu-se ainda ao facto de o Presidente da República também ter submetido algumas normas para fiscalização sucessiva, pedindo que Cavaco Silva “entenda que o tempo deste Governo se esgotou e é preciso uma remodelação de fundo”.

Os deputados do PCP, BE e PEV juntaram ao “pacote” das três dúvidas manifestadas pelo Presidente da República, a fiscalização da sobretaxa de 3,5% em IRS, as alterações dos escalões de IRS ou a mudança nos pagamentos das horas extraordinárias e dos subsídios de desemprego e de doença.

O Tribunal Constitucional considerou nesta sexta-feira inconstitucionais o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos e a suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas, mas também as alterações aos pagamentos das prestações de doença e desemprego. Mudanças nos contratos de docência e investigação também foram chumbadas pelos 13 juízes do palácio Ratton. O impacto orçamental do chumbo do Tribunal Constitucional é da ordem dos 1300 milhões de euros, segundo contas do PÚBLICO, feitas com base nos dados apresentados pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2013.