Arménio Carlos afirmou ao PÚBLICO que a decisão divulgada nesta sexta-feira pelo Tribunal Constitucional (TC), que chumbou quatro normas do Orçamento do Estado 2013, “consagra definitivamente a Constituição da República Portuguesa como a legislação que importa preservar independentemente das políticas governamentais desenvolvidas”.

O líder da CGTP considera que com esta decisão “o Governo perdeu a legitimidade política, ética e moral para continuar” e sublinhou que “o Presidente da República não agiu com a responsabilidade adequada porque deveria ter pedido a fiscalização preventiva” do OE.

“Ao querer evitar uma crise política, o Presidente da República acabou por se torna cúmplice da crise política”, frisou, acrescentando que “estamos perante uma necessidade óbvia de promover uma ruptura com as políticas que têm sido seguidas para políticas que promovam o crescimento”.

Arménio Carlos destacou o chumbo do TC à suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e pensionistas, considerando que “confirma que estão garantidos direitos de remuneração e de pensões”. Ao declarar pela segunda vez a inconstitucionalidade da medida, o TC mostrou que “o Governo teimou em repetir o erro e violar novamente a Constituição”, disse.

O líder da CGTP referiu ainda que a decisão de declarar inconstitucional a contribuição sobre os subsídios de desemprego e de doença é “uma medida acertada, já que essa intenção mostrava que o Governo tinha perdido o respeito e a sensibilidade social”.

O TC anunciou nesta sexta-feira que declarou a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias dos funcionários públicos e a eliminação até um máximo de 90% do mesmo subsídio dos reformados, com retroactivos a 1 de Janeiro. O chumbo abrange ainda a contribuição sobre prestações de doença e desemprego e ainda a norma referente aos contratos de docência e investigação.

Segundo os cálculos do PÚBLICO – feitos com base nos dados apresentados pelo Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2013 – o chumbo dos dois artigos relativos aos subsídios de férias pode representar um acréscimo da despesa pública (líquido da receita de impostos) este ano da ordem dos 1150 milhões de euros.