O chumbo das medidas do Orçamento de Estado pelo Tribunal Constitucional "demonstra que este Governo está a mais e devia demitir-se também em consequência desta decisão", disse o deputado do Partido Comunista, António Filipe.

Em reacção no Parlamento, António Filipe relembrou que esta "é a segunda vez consecutiva que este Governo apresenta um Orçamento de Estado com medidas inconstitucionais". Por isso, considerou tratar-se de um "sério revés".

Mais tarde, em comunicado, os comunistas disseram que a decisão do TC "confirma" que o Executivo de Pedro Passos Coelho aplica uma política "arrogante e deliberadamente à margem da lei e em claro desrespeito e violação" da Constituição.

Os deputados do PCP, BE e PEV juntaram ao “pacote” das três dúvidas manifestadas pelo Presidente da República, a fiscalização da sobretaxa de 3,5% em IRS, as alterações dos escalões de IRS ou a mudança nos pagamentos das horas extraordinárias e dos subsídios de desemprego e de doença.

O Tribunal Constitucional considerou nesta sexta-feira inconstitucionais o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos e a suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas, mas também as alterações aos pagamentos das prestações de doença e desemprego.

Mudanças nos contratos de docência e investigação também foram chumbadas pelos 13 juízes do palácio Ratton.

O impacto orçamental do chumbo do Tribunal Constitucional é de cerca de 1300 milhões de euros.