O Tribunal Constitucional considerou nesta sexta-feira inconstitucionais o corte dos subsídios de férias aos funcionários públicos e a suspensão do mesmo aos reformados e pensionistas, mas também as alterações aos pagamentos das prestações de doença e desemprego. Mudanças nos contratos de docência e investigação também foram chumbadas pelos 13 juízes do palácio Ratton. O impacto orçamental do chumbo do Tribunal Constitucional é da ordem dos 1300 milhões de euros.

António Filipe, deputado do PCP:
"Esta declaração de inconstitucionalidade representa um sério revés. É a segunda vez consecutiva que este Governo apresenta um Orçamento de Estado com medidas inconstitucionais".

Luis Fazenda, deputado do BE:
"Estas inconstitucionalidades têm de ser supridas de imediato” na medida em que “o TC confirmou que se violavam princípios de igualdade e solidariedade. O Governo está em rota de colisão com a Constituição da República” e deve, por isso, demitir-se.

António José Seguro, secretário-geral do PS:
"Este é um momento de enorme gravidade. O país não tem Governo nem Orçamento do Estado para 2013. Eu estou disponível para substituir o Governo. De este Governo já não se espera nada".

Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS:
"Os dados exigem uma leitura em concreto, uma ponderação e uma avaliação das consequências. Os acórdãos, independentemente de concordâncias ou de discordâncias, são para respeitar".

Arménio Carlos, líder da CGTP:
"O Governo perdeu a legitimidade política, ética e moral para continuar. O Presidente da República não agiu com a responsabilidade adequada porque deveria ter pedido a fiscalização preventiva. Ao querer evitar uma crise política, o Presidente da República acabou por se torna cúmplice da crise política".

João Proença, líder da UGT:
"É positivo passarmos a ter um Orçamento do Estado que respeita a Constituição”, referindo que o chumbo “que toda a gente esperava não se verificou”, numa referência à contribuição extraordinária de solidariedade, que estabelece uma taxa que varia entre 3,5 e 40% para as pensões a partir dos 1350 euros.

Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado:
"Trata-se de uma decisão que vem na generalidade ao encontro das reivindicações dos trabalhadores, muito especialmente porque se reporta a Janeiro. O Governo que está actualmente em funções tem toda a legitimidade e o que tem de fazer é governar, adaptando as medidas do OE e procurando dar cumprimento a tudo o que esperamos, mas promovendo o desenvolvimento económico que até agora ninguém vê".

Paulo Rangel, eurodeputado do PSD:
"O impacto orçamental destas medidas é imediato. O Governo vai ter de arranjar à volta de 1250 milhões de euros. Eu acho que a melhor forma de o Governo encarar isto é encontrar medidas alternativas. Penso que não é um golpe terminal. A consideração de leis inconstitucionais não é uma coisa que seja anormal num Estado de direito. Não será com certeza motivo para o Governo se demitir. Não se trata de uma surpresa. O Governo correu um certo risco".

Medina Carreira:
“Não pensava que se levantassem problemas quanto ao subsídio e pensava que se levantassem problemas quanto àquela contribuição especial dos reformados. Essa, para mim, foi a grande surpresa. O país está, de facto, intervencionado. Se não cumprirmos os princípios da intervenção externa teremos problemas financeiros muito graves. Já o ano passado considerei uma decisão irresponsável pelo Tribunal Constitucional. Este ano, considero a mesma coisa".

João Loureiro, professor de Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto:
"Apesar de tudo não é um número tão dramático assim. A questão é de saber se o Governo vai aplicar medidas que compensem este valor que está aqui em causa. Penso que os mercados darão mais importâncias a outro tipo de questões. Aquilo que vai ser exigido ao Governo português é, de uma forma estrutural, pensar numa redução definitiva em termos de despesa".

David Dinis, editor de política do jornal SOL:
"Esta decisão é uma bomba para o Governo. Não é só pela questão quantitativa, mas, mais do que isso, representa um problema para os planos que o Governo pretendia aplicar para fazer a consolidação orçamental necessária para os próximos anos. Sabíamos que esses cortes seriam feitos através de novos cortes. A decisão significa que tudo o que é aumento de impostos passa, tudo o que é corte na despesa não passa. É um rombo na estratégia orçamental do Governo".

Vieira da Silva, ex-ministro do Trabalho e da Solidariedade Social:
“O Governo reincide na inconstitucionalidade e isso é particularmente grave. Este é o momento adequado para o Governo mudar de política. Trata-se de um Governo que está em conflito aberto com as leis da República. Não sei se o ministro das Finanças terá capacidade para propor uma política orçamental alternativa".

Luís Reis, presidente da Confederação dos Serviços de Portugal:
"A confederação acredita que o Governo terá a lucidez e a serenidade suficientes para, apesar desta decisão, ser capaz de não se desviar do objectivo de consolidação orçamental" e encontrar "uma alternativa a esta decisão".

Carlos Chagas, presidente da Federação Nacional do Ensino e Investigação:
"Foi uma decisão justa, em conformidade com a Constituição".

José Reis, professor de Economia na Universidade de Coimbra:
"Confio no Tribunal Constitucional e acho que foi reposto um mínimo de legalidade constitucional. A decisão tem um significado, já que chumba o aumento das desigualdades, bem como os cortes dos salários que afectam todos e trava o ataque aos desempregados, aos doentes e aos pensionistas. Este Governo criou tantos problemas à sociedade e à economia portuguesa, que obviamente não tem condições para estar a governar. Mantém-se num estilo monárquico agarrado ao poder".

Manuel Alegre:
"Acho que a consideração por duas vezes por parte do Tribunal Constitucional de que há normas orçamentais que são inconstitucionais e que existe um Governo que não é capaz de elaborar um Orçamento que respeite a Constituição põe em causa o regular funcionamento das instituições democráticas. O Presidente da República também disse que a Constituição não está suspensa e que obriga a todos. Acho que realmente a Constituição obriga a todos, e neste caso também ao senhor Presidente da República que deve tirar as suas conclusões, se assim o entender".

Ângelo Correia, PSD:
"Eu nunca espero nada, vario sempre entre a boa solução que é não haver qualquer inconstitucionalidade até ao máximo que é ser tudo considerado inconstitucional. Vai haver um impacto negativo nos cofres públicos. Encontrar aquele valor completo [os 1300 milhões das medidas em causa] é sempre doloroso para os portugueses".