A deputada independente do PS Isabel Moreira considerou neste sábado que as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro constituem uma “fraude” ao acórdão do Tribunal Constitucional e manifestou-se disposta a requerer novamente a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado.

Isabel Moreira, constitucionalista e uma das principais dinamizadoras do pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2012, falava à Lusa em reacção às medidas de austeridade anunciadas na sexta-feira à noite pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.

Para a deputada independente do PS, “é evidente que o país está “perante um caso de fraude ao acórdão do Tribunal Constitucional”, que declarou inconstitucionais os cortes nos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público e dos reformados.

“O primeiro-ministro encontrou um malabarismo para tentar contornar o acórdão do Tribunal Constitucional, quando está fundamentalmente a desobedecer-lhe. Estamos perante uma imoralidade política e uma tentativa de enganar os portugueses com acrobacias de linguagem”, afirmou Isabel Moreira, numa alusão ao conjunto de medidas que desagravam a taxa social única das empresas, aumentam as contribuições sociais dos trabalhadores e mantêm os cortes dos subsídios dos reformados.

Nas declarações à agência Lusa, Isabel Moreira disse sentir “o dever moral de requer novamente a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013” caso as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro façam parte da proposta do Governo.

Porém, Isabel Moreira deixou um aviso sobre o papel que terá o Presidente da República no sentido de garantir que o Orçamento respeitará a Constituição da República.

Antes de qualquer pedido de fiscalização sucessiva por parte dos deputados, “penso que desta feita o Presidente da República, que jurou defender a Constituição, está redobradamente obrigado a requerer a fiscalização preventiva caso se depare com um Orçamento do Estado que desobedece a um acórdão do Tribunal Constitucional. O Presidente da República não pode cair numa omissão sobre esta matéria, porque isso seria incompreendido pelos portugueses”, advertiu.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou na sexta-feira à noite mais medidas de austeridade para 2013, incluindo os trabalhadores do setor privado, que, na prática, perderão o que o primeiro-ministro diz corresponder a um subsídio através do aumento da contribuição para a Segurança Social de 11 para 18 por cento.

Os funcionários públicos continuam com um dos subsídios suspensos (na totalidade nos rendimentos acima dos 1.100 euros/mensais e parcialmente acima dos 600 euros) e o outro é reposto de forma diluída nos 12 salários, que será depois retirado através do aumento da contribuição para a Segurança Social.

A contribuição das empresas passa dos atuais 23,75 por cento para 18 por cento. Os pensionistas continuam sem subsídios de natal e férias.

Estas medidas vão estar previstas no Orçamento do Estado de 2013 e são justificadas pelo governo como uma forma de compensar a suspensão dos subsídios de férias e de Natal em 2013 e 1014, “chumbada” pelo Tribunal Constitucional.