O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira duas propostas para novas regras para protecção de dados, o que coloca a União Europeia mais próxima de substituir a legislação em vigor, que tem 19 anos e foi concebida numa altura em que a Internet era menos usada e muito diferente.

Entre as propostas está a obrigatoriedade de as empresas – como motores de busca, redes sociais e empresas que forneçam serviços online – obterem autorização das entidades nacionais de protecção de dados quando quiserem entregar dados de utilizadores a países terceiros. Os utilizadores em causa também terão de ser informados do procedimento. A medida surge depois do escândalo da revelação de ciberespionagem por parte das autoridades americanas a cidadãos de outros países, nomeadamente da Europa.

Ao abrigo das regras propostas, os utilizadores têm também o direito de pedir às empresas que os respectivos dados sejam apagados. Nestes casos, a empresa terá de passar o pedido a outras onde aquela informação possa estar replicada.

Além disto, as regras de privacidade e as políticas de tratamentos de dados de cada serviço têm de ser claras para os utilizadores e o processamento desta informação tem de ser explicitamente consentido.

O processo legislativo está, porém, longe de concluído e o pacote com as novas regras (que foi alvo de um número recorde de emendas) será ainda debatido entre os 28 Estados-membros e entre estes e o Parlamento Europeu. A aprovação vem, no entanto, definir a posição do Parlamento sobre o assunto, pouco antes das eleições europeias de Maio.

As medidas incluem também penalizações para as empresas incumpridoras que são mais pesadas do que as que tinham sido propostas pela Comissão Europeia: as multas poderão ir até aos 100 milhões de euros ou até 5% das receitas globais anuais, sendo aplicada a opção que representar um maior montante.

Uma das propostas legislativas diz respeito ao tratamento de dados em geral e foi aprovada com 621 votos a favor, dez contra e 22 abstenções (nenhum eurodeputado português votou contra). A outra proposta, respeitante ao uso de dados no âmbito de investigações criminais, teve 371 votos a favor, 276 contra e 30 abstenções. Votaram contra os eurodeputados portugueses Diogo Feio, Nuno Melo, Paulo Rangel e Maria do Céu Patrão Neves e a favor todos os restantes.