Facebook perde recurso contra divulgação de dados de utilizadores

Procuradores argumentam que imagens encontradas em perfis levaram a acusações num processo de fraude. Rede social contesta violação da privacidade.

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Procuradores pediram 381 mandados de busca para ter acesso a informações de perfis de utilizadores Thomas Hodel/Reuters

Um tribunal nova-iorquino negou provimento a um recurso apresentado pelo Facebook para não divulgar dados dos seus utilizadores. O tribunal decidiu que a rede social deve colaborar com as autoridades e entregar as informações que sejam exigidas em mandados de busca, neste caso no âmbito de uma investigação a fraudes contra a segurança social norte-americana.

O gabinete dos procuradores de Manhattan emitiu um pedido para 381 mandados de busca em Julho de 2013 para ter acesso a informações de perfis de utilizadores do Facebook, no âmbito de uma investigação a um esquema de fraude no qual mais de 100 polícias de Nova Iorque em situação de reforma foram acusados em Janeiro do ano passado.

Segundo os procuradores, o acesso a contas no Facebook ajuda a acusar pessoas que tenham mentido sobre a sua condição física no sentido de conseguirem mais apoios da segurança social. Algumas das provas que levaram ao início do processo da investigação foram encontradas em imagens que foram partilhadas na rede social. Os utilizadores cujas contas foram investigadas nunca foram informados do que estava a acontecer.

O Facebook avançou, citado pela CNN, que das 381 pessoas cujas contas no Facebook foram alvo de investigação, apenas 62 foram acusadas de fraude no processo, deixando de fora mais de 300 pessoas cujos dados foram acedidos pelo Governo norte-americano, que os mantém do seu lado por tempo não determinado.

O Facebook contestou a obrigação de entregar os dados, evocando a Quarta Emenda da Constituição e que os mandados são inconstitucionais.

Este é mais um caso nos Estados Unidos onde é colocada em causa a privacidade dos utilizadores quanto à sua informação digital e o poder do Governo em poder aceder ou não às contas, como explicou à CNN Mariko Hirose, advogada especializada em questões de privacidade e liberdade de expressão para a New York Civil Liberties Union, organismo de defesa das liberdades civis.

Mariko Hirose realçou que uma das principais preocupações neste caso diz respeito aos argumentos utilizados pelo Governo norte-americano para considerar viável o pedido de dados digitais e mantê-los guardados durante um período de tempo ilimitado, mesmo para os utilizadores que se confirme não estarem envolvidos num caso em investigação.

A New York Civil Liberties Union, que apoia a rede social neste processo, sublinha que a “maior implicação para os utilizadores do Facebook é não terem uma forma de proteger os seus direitos à privacidade antes do Governo ter acesso aos seus dados”. “Se o Facebook não tiver o direito de desafiar os mandados de busca, os seus utilizadores perdem a protecção contra a violação dos seus direitos de privacidade”, acrescentou a advogada Mariko Hirose.

A rede social, que recebeu neste caso o apoio de empresas como o Google, Pinterest, Microsoft ou Twitter, admitiu à CNN estar a considerar opções legais para reagir contra o improcedimento do seu recurso e contra a política do Governo.

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