As universidades públicas reclamaram, nesta terça-feira, um reforço de 60 a 70 milhões de euros nas transferências do Estado para o próximo ano, de forma a poderem submeter os seus orçamentos até ao prazo legal, que termina no final da semana. A diferença prende-se com as consequências das recentes decisões do Tribunal Constitucional (TC), que chumbou as reduções dos vencimentos dos salários dos funcionários públicos que o Governo queria ver aplicadas, o que implicará um aumento de custos fixos para as instituições de ensino superior.

Em conferência de imprensa, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) anunciou que os orçamentos das universidades para o próximo ano vão ser preparados tendo em conta um estimativa de gastos com pessoal que contraria as determinações da Direcção-Geral do Orçamento (DGO). Numa circular enviada às instituições, aquele organismo tutelado pelo Ministério das Finanças tinha definido que a previsão deveria ser feita tendo em conta os gastos com pessoal no início de 2014.

Todavia, uma vez que esses valores dizem respeito a vencimentos dos funcionários públicos com cortes que entretanto foram chumbados pelo Tribunal Constitucional, as universidades decidiram contrariá-lo. “A circular da DGO corresponde a um cenário que é impossível, porque já lhe passaram por cima duas decisões do TC, pelo que não podemos manter o cenário com os cortes que vigoraram de Janeiro a Maio”, ilustra o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva.

A previsão, de acordo com as regras da DGO, implicaria um erro na estimativa de custos de “8 a 10%”, pelas contas do reitor da Universidade de Lisboa, António Cruz Serra, o que corresponde a 60 a 70 milhões de euros por ano no sistema universitário. A decisão do CRUP implica que as universidades lancem os seus orçamentos para o próximo ano com previsões de despesas com pessoal que já vão ter em conta os reflexos da decisão do tribunal, aumentando os seus gastos.

Isso implica que os orçamentos ficariam desequilibrados, com despesas superiores às receitas – o Governo anunciou na semana passada uma dotação orçamental para 2015 de 950 milhões de euros para todo o sistema de ensino superior, o que corresponde a um corte de 1,5% face ao ano anterior. Esta diferença tornaria impossível a sua submissão na sexta-feira, data em que termina o prazo legal, uma vez que a plataforma da DGO não aceita orçamentos deficitários.

A alternativa para viabilizar as contas das universidades para o próximo ano seria a existência de um reforço de receita de igual valor, que teria que passar por um aumento das dotações do Estado para as universidades de 60 a 70 milhões de euros – no sector politécnico podem chegar a 20 a 25 milhões.

“Não apresentaremos um orçamento que todos sabemos que é um orçamento a fazer de conta”, garante Cruz Serra. “Nós queremos cumprir os orçamentos, mesmo quando são muito difíceis. Se todos os sectores da administração pública tivessem cumprido os orçamentos, o país não estava no estado em que está”, completa o reitor da Universidade de Coimbra.

A decisão do TC é para “cumprir religiosamente”, segundo o presidente do CRUP, António Rendas, revelando também que essa questão foi colocada por carta ao secretário de Estado do Ensino Superior, solicitando “informação adicional” sobre a forma de elaboração dos orçamentos para 2015.

“Ainda é possível que o secretário de Estado nos transmita uma mensagem clarificadora relativamente a esta matéria”, afirmou Rendas ao PÚBLICO, sem esconder a “grande preocupação” com a discrepância agora denunciada pelos reitores. “A experiencia já nos tem ensinado que esses reforços nunca são o que corresponde às nossas necessidades”, defende.

O presidente do CRUP recorda o caso que está ainda a ser ultrapassado relativo ao Orçamento de Estado (OE) deste ano. Também por conta de uma decisão do TC, as universidades precisam de mais 60 milhões de euros para pagarem os vencimentos até ao final do ano e o Governo ainda não fez nenhum reforço orçamental, estando os gastos a ser assumidos com verbas próprias das instituições. Por resolver está também o caso dos 30 milhões de euros cortados “em excesso” no OE 2014.

Esse problema volta agora a assumir relevo, uma vez que o orçamento para o próximo ano tem como ponto de partida a verba inscrita no OE anterior, sem a reposição do erro de 22,7 milhões de euros entretanto assumido pelo Governo. Por isso, o CRUP também enviou uma carta ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, solicitando a sua intervenção “no sentido de garantir que na dotação das universidades no OE de 2015 se mantenha a correcção relativa ao erro identificado pelo CRUP no OE 2014”.