Uma educadora de Vila Real colocada em inactividade pelo Instituto de Segurança Social (ISS), ao abrigo do regime de requalificação, vai poder voltar ao trabalho porque o Tribunal de Mirandela lhe deferiu uma providência cautelar.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela decidiu deferir a providência cautelar instaurada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), em representação de uma associada sua que desempenhava funções de educadora de infância no Centro Distrital de Vila Real do ISS, por considerar que a sua “sobrevivência digna” e dos seus familiares estava em risco.

A decisão do Tribunal, a que agência Lusa teve acesso, teve em conta que a educadora, que na requalificação passou a receber 60% do seu vencimento, tem despesas fixas no valor de 1297,25 euros e que deixaria de ter condições para as suportar. Quando estava no activo a funcionária pública recebia um salário mensal líquido de 1339,88 euros.

“Podemos concluir que, caso não se decretasse a providência cautelar requerida, a Representada não poderia fazer face aos encargos básicos da sua vida e dos seus familiares, como seja alimentação, vestuário, calçado, habitação ou educação dos filhos”, diz a decisão do tribunal.

O tribunal concluiu que “caso a acção principal seja considerada procedente”, ou seja se a colocação na requalificação for considerada ilegal, os prejuízos causados entretanto à trabalhadora seriam “de difícil reparação”.

“Esta providência não deve ser recusada porque, ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultarão da sua concessão, a existirem porque nem sequer foram invocados pelo Requerido, nunca seriam superiores àqueles que poderão resultar da sua recusa, designadamente a sobrevivência digna da Representada e dos seus familiares”, diz a decisão do tribunal de Mirandela.

O secretário-geral do Sintap, José Abraão, disse à agência Lusa que esta é mais uma decisão favorável às providências cautelares interpostas pelo sindicato contra a colocação de trabalhadores do ISS na requalificação.

“Com esta já temos cerca de uma dezena de decisões favoráveis que permitiram o regresso dos funcionários aos seus postos de trabalho”, disse.

Esta educadora trabalhava, até 21 de Janeiro, na Unidade de Desenvolvimento e Programas — Núcleo de Infância e Juventude.

O ISS colocou em requalificação mais de 600 trabalhadores de centros distritais de todo o país.