O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou esta quinta-feira o pedido de aclaração relacionado com nulidades invocadas por Isaltino Morais, a cumprir pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais e fraude fiscal, no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra.

Isaltino Morais, que suspendeu o mandato de presidente da Câmara Municipal de Oeiras, arguiu nulidades de litispendência (quando se reproduz acção anteriormente ajuizada) em decisão do tribunal em indeferir recurso relacionado com a prescrição dos crimes de fraude fiscal.

No entanto, a 9.ª Secção da Relação de Lisboa indeferiu este pedido, esta quinta-feira, por entender que não há nulidades.

Esta decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não tinha qualquer efeito suspensivo na prisão de Isaltino Morais, detido a 24 de Abril deste ano e que se encontra a cumprir a pena no Estabelecimento Prisional da Carregueira, em Sintra.

Isaltino Morais, que disse nunca ter sido notificado pelas Finanças por causa de dívidas fiscais, alegou a prescrição dos crimes que lhe são imputados, mas tanto o Tribunal de Oeiras como a Relação de Lisboa recusaram a sua pretensão.

Em cúmulo jurídico, Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico, por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais.

Em Julho de 2010, a Relação de Lisboa decidiu anular as penas de perda de mandato e abuso de poder e reduziu a prisão efectiva para dois anos pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Notícia corrigida às 18h38, onde se lia "Isaltino Soares", lê-se "Isaltino Morais".