A Federação Nacional de Professores (Fenprof) exigiu, nesta terça-feira, que sejam as entidades empregadoras, entre elas câmaras municipais, a suportar as devoluções de subsídios de desemprego que estão a ser pedidas a professores que leccionaram nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) em anos anteriores, já que os erros que estão na base desta situação não são da responsabilidade dos docentes.

A Fenprof frisa, a este respeito, que “os professores receberam as declarações de tempo de serviço passadas pelas câmaras municipais, dirigiram-se aos centros de emprego que também as receberam, validaram e, por isso, lhes pagaram”. Desta cadeia de erros resulta que “não cabe aos professores devolver seja o que for” e por isso a federação aconselha os docentes a recorrer aos tribunais “caso recebam notificações [da Segurança Social] para devolução de verbas que não têm”.

As alterações ao código contributivo que estão, segundo as autarquias, na base deste problema, entraram em vigor em Janeiro 2011, ainda durante o mandato do último Governo de José Sócrates. Alegando desconhecimento dessa alteração, câmaras como as de Guimarães e Braga continuaram a contar o tempo de serviço dos professores das AEC como sendo de 30 dias por mês, quando na sequência daquelas alterações esta contagem deveria ser reduzida a metade já que estes docentes trabalham a tempo parcial

A câmara de Guimarães diz ter sido alertada para o problema por uma gestora do Centro Regional da Segurança Social mais de dois anos volvidos desde a entrada em vigor da nova lei. A responsável informava então que a autarquia devia deixar de enviar as declarações de remunerações dos professores das AEC com um tempo de serviço de 30 dias, uma vez que estes tinham contratos de trabalho a tempo parcial, ajustando as declarações ao tempo efectivo de cada um.

“Perante a informação prestada pela gestora da Segurança Social, rectificou-se, em Maio de 2013 os tempos comunicados à Segurança Social no período de Janeiro de 2011 a Abril de 2013”, assegura a autarquia presidida pelo socialista Domingos Bragança. Desde então, a comunicação do tempo de serviço tem seguido a legislação em vigor, num trabalho “efectuado manualmente todos os meses, pelo facto de o programa de vencimento não o fazer correctamente”. A informação foi confirmada à agência Lusa por fonte da Segurança Social, segundo a qual a autarquia vimaranense foi a primeira do distrito a corrigir a situação.

Face ao problema detectado em Guimarães, a Segurança Social contactou os restantes municípios da região, alertando-os para a situação, ainda durante 2013. No caso do de Braga, “só agora, no mês de Junho de 2015, é que procedeu ao envio das listagens com a identificação dos trabalhadores e o correto número de dias de trabalho”, assegura fonte da Segurança Social, citada pela agência Lusa. Já a câmara de Braga garante que procedeu à correcção da informação em Janeiro de 2013, dois meses depois de notificada.

A autarquia liderada pelo social-democrata Ricardo Rio responsabiliza a anterior gestão de Mesquita Machado (PS) pela situação e diz-se disponível para “ser um parceiro activo na resolução deste problema”. A Câmara de Braga promete que vai reunir em breve com os docentes afectados e diz ter contactado o Instituto da Segurança Social e o Ministério do Emprego e Segurança Social para “verificar das possibilidades de avançar para o perdão das dívidas em causa, ou para a redução significativa das mesmas”. À Lusa, a Segurança Social refere que “ainda não procedeu ao envio das notas de reposição a estes beneficiários, estando inteiramente disponível para avaliar todos os casos e soluções que venham ser apresentadas pelas entidades empregadoras”.

Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o socialista Manuel Machado, admitiu que na origem dos erros das câmaras estejam omissões legais nos actos de delegação de competências na área da educação. Referindo desconhecer o caso em concreto, Manuel Machado sugeriu que, nesta situação, "a lei geral de trabalho não tenha sido reajustada aos procedimentos que decorreram no âmbito da delegação de competências", o que pode provocar "conflitos".

Para o presidente da ANMP, o actual processo de delegação de competências "é um mero cato administrativo", que "transforma uma câmara municipal em executante de uma tarefa como se fosse uma repartição da administração central".

As Actividades de Enriquecimento Curricular, que se destinam ao 1.º ciclo de escolaridade,  começaram a ser desenvolvidas a partir do ano lectivo de 2005/2006 para concretizar o conceito de “escola a tempo inteiro”, que foi uma das bandeiras dos Governos de Sócrates. O Ministério da Educação delegou a sua organização, desde o início, nas câmaras municipais, agrupamentos de escolas, associais de pais e instituições particulares de solidariedade social.