Reforma do mapa judiciário obriga a transferir electronicamente seis milhões de processos

Destes dois milhões de processos terão que ser transportados fisicamente para outros tribunais. É uma das muitas dificuldades logísticas associadas àquela que é considerada a mais importante reforma da Justiça nos últimos 100 anos.

nFactos/Fernando Veludo

A reorganização do funcionamento dos tribunais, conhecida como a reforma do mapa judiciário, vai implicar a transferência electrónica de seis milhões de processos, dois milhões dos quais também terão mesmo que ser transportados fisicamente para outros edifícios.

Estas são estimativas do Ministério da Justiça (MJ), que deverá ter a operação concluída até 1 de Setembro, data em que serão formalmente extintos todos os tribunais existentes, renascendo a esmagadora maioria com uma nova organização e novos nomes. Vão encerrar 20 tribunais e 27 vão ser reduzidos a secções de proximidade.

Mas a transferência dos processos é apenas uma das muitas dificuldades logísticas associadas àquela que é considerada a mais importante reforma da Justiça nos últimos 100 anos e que deverá estar no terreno dentro de seis meses.

A mudança obrigará à realização de obras em 105 tribunais por todo o país, das quais apenas 38 estão concluídas, e à criação de um novo sistema informático que permita que todos os tribunais existentes em cada uma das novas 23 comarcas (a maioria corresponde à área de um distrito) possam estar ligados em rede. Isto para permitir que em qualquer dos edifícios da comarca se possam obter informações sobre os processos que correm na mesma e se possam entregar documentos.

Ainda se aguarda a nomeação dos responsáveis que irão gerir as comarcas, ou seja, os juízes-presidentes, os procuradores coordenadores e os administradores judiciários. Os cursos de formação ministrados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para os candidatos às novas funções já terminaram, mas os conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público ainda aguardam pelas listagens dos magistrados aprovados.

A Lei de Organização do Sistema Judiciário, publicada no final de Agosto do ano passado, previa que os órgãos de gestão das comarcas fossem nomeados até seis meses antes do arranque das comarcas. Tal implicaria que estes responsáveis fossem nomeados até 1 de Março, o que é manifestamente impossível, já que ainda nem sequer estão abertos os respectivos procedimentos de selecção.

A regulamentação daquela lei também deveria ter sido aprovada pelo Governo até final de Outubro, mas apenas ocorreu em definitivo na passada quinta-feira. Aguarda-se ainda a sua publicação em Diário da República, tendo o PS anunciado que irá pedir a apreciação parlamentar do decreto, o que, a acontecer, atrasará ainda mais a reforma. Por fazer está ainda a discussão dos estatutos socioprofissionais de juízes, procuradores e funcionários judiciais, processos negociais inevitáveis para o arranque da reforma que poderão demorar meses.

Até 1 de Setembro terão que ser definidos os quadros dos funcionários judiciais e recolocados mais de sete mil profissionais. Os conselhos superiores da Magistratura e do Ministério Público terão ainda uma tarefa inédita: movimentar todos os juízes e procuradores que trabalham nos tribunais de primeira instância e colocá-los nos quadros definidos pelo ministério.

A juíza Albertina Pedroso, do Conselho Superior da Magistratura (CSM), explica que a aplicação informática de que o organismo dispõe não tem as funcionalidades necessárias para tal e que, por isso, está a ser desenvolvida uma nova aplicação. “Pela primeira vez, irão ser movimentados num único movimento todos os juízes de primeira instância. À dimensão do movimento acresce ainda a existência de especialização em maior número, as regras de preferências de colocação dos juízes e a transformação das unidades orgânicas”, afirma.

Para o CSM, diz Albertina Pedroso, a transferência electrónica e física dos processos é “um dos mais relevantes” aspectos da transição. “O conselho tem transmitido que deve ser utilizada uma solução tecnológica diversa da de 2009 [lançamento da comarcas piloto] que implicava muito trabalho manual e que se revelou muito demorada quando então estavam em causa apenas três comarcas”, sustenta a juíza.

E há motivos para temer esta solução, como comprova o juiz-presidente da comarca-piloto do Baixo Vouga, Paulo Brandão. “A instalação da comarca em Abril de 2009 foi catastrófica”, admite o magistrado. A transferência electrónica apagou alguns processos do sistema informático e também se perderam processos físicos. “Alguns processos demoraram um ano a localizar”, reconhece Paulo Brandão, que acredita que será possível evitar a repetição do caos e passado cinco anos faz um balanço positivo do novo modelo, que só vai ser parcialmente reproduzido na reforma em curso.

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