O Supremo Tribunal de Justiça arquivou a queixa da bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, contra os membros do Governo que aprovaram o fecho de 20 tribunais e a transformação de outros 27 em balcões de proximidade.

A juíza conselheira Isabel São Marcos considerou que o novo modelo de reorganização judiciária não constitui nenhum atentado ao Estado de direito, como alegam os advogados. Segundo disse a bastonária ao semanário Sol, a Ordem dos Advogados já recorreu da decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

No despacho em que arquiva a queixa, a juíza diz que vai uma “incomensurável distância” entre os incómodos e os custos acrescidos para as populações decorrentes do encerramento dos tribunais e a negação do acesso à justiça invocado por Elina Fraga. “Compreende-se o desencanto e possível mal-estar que possa constituir [o novo mapa judiciário] para as populações dos municípios cujas comarcas foram agregadas”, concede a magistrada. “Mas daí até poder afirmar-se que os membros do Governo agiram conscientemente com intenção (…) de atentar contra o Estado de direito” é “por demais excessivo e quase tão inapropriado ou inoportuno quanto as reacções tendentes a judicializar a política ou a politizar a justiça – que sempre importa importa credibilizar para defesa do mesmo Estado de direito”.

Isabel São Marcos diz não divisar “sinal algum minimamente sério e credível” de que a reforma dos tribunais, no que ao seu encerramento ou redução de competências respeita, tenha tido o objectivo de “aniquilar, subverter ou destruir” a organização democrática do país. Ou de “provocar um golpe de Estado por meios não violentos”. Na sua decisão, a magistrada menciona, a propósito, a desactivação de escolas e equipamentos de saúde, que obrigaram as populações a ir buscar fora do seu município serviços a que dantes tinham acesso localmente. E alude aos compromissos assumidos pelo Governo com a troika, nomeadamente a aceleração da aplicação do novo modelo de reorganização dos tribunais.

Se o actual sistema é melhor ou pior do que aquele que vigorava até há um ano atrás, “por não ter sido previamente ensaiado ou por não se afeiçoar à realidade do país, como argumenta quem dele discorda”, é questão sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça recusou pronunciar-se.

Na queixa que Elina Fraga apresentou na Procuradoria-Geral da República, e que suscitou algumas críticas veladas no seio da própria Ordem dos Advogados, os membros do Governo que aprovaram o diploma em causa eram acusados de flagrante desvio das suas funções e desprezo pelos direitos fundamentais de acesso ao direito.