O Partido Socialista pretende criar um regime urgente de regulação das responsabilidades parentais para, nos casos em que há uma decisão judicial por violência doméstica contra um dos progenitores, evitar que os seus direitos de visita às crianças ponham em causa a segurança das vítimas e dos seus filhos, explica a deputada socialista Elza Pais. O projecto de lei deu entrada no Parlamento na sexta-feira.

O que acontece é que muitas vezes a justiça penal – onde são julgados os casos de violência doméstica – e os tribunais de família e menores – onde se decide a atribuição da guarda dos filhos, das pensões de alimentos e dos direitos de visita – estão de costas voltadas.

Ou seja, há situações em que um tribunal de família e menores decide a regulação das responsabilidades parentais sem ter conhecimento da existência de uma decisão judicial por violência doméstica contra um dos progenitores, e que pode passar, por exemplo, pela aplicação de medidas de coacção ou de penas acessórias que impliquem a proibição de contacto entre pais. “Às vezes não têm conhecimento da decisão ou quando têm às vezes é tarde de mais”, diz a deputada.

O que o PS pretende é que “os direitos de visita e de guarda não possam prejudicar a segurança da vítima e das próprias crianças”.

O projecto de lei pretende então reforçar a comunicação entre o tribunal penal e o de família menores. Segundo o projecto de lei, "a medida ou medidas de coacção que impliquem a restrição de contacto entre progenitores são comunicadas imediatamente ao Ministério Público adstrito ao tribunal competente, para efeitos de instauração, com carácter de urgência, do respectivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos."

A proposta prevê ainda a criação de um regime de regulação urgente destes casos em 48 horas quando há uma decisão judicial penal. O juiz designa depois, no prazo máximo de cinco dias, data para a conferência de pais e, se os progenitores não chegarem a acordo ou qualquer deles faltar, fixa um regime provisório.

Os socialistas justificam a iniciativa legislativa com "a realidade dramática de persistência dos casos de violência doméstica". "Apesar dos sucessivos avanços legislativos, importa que o legislador intervenha novamente, adequando o actual quadro legislativo à necessidade de agilizar o procedimento de alteração das condições de exercício do regime de responsabilidades parentais", referem os nove deputados do PS que assinam o projecto de lei