O Congresso dos Juízes Portugueses concluiu este sábado que a "indisponibilidade da plataforma Citius", a falta de dignidade das instalações judiciárias e o défice de oficiais de justiça estão a causar "um enorme desgaste no sistema" judicial. As conclusões do X Congresso dos Juízes, aprovadas por unanimidade em Troia, referem que esta situação pode causar "danos irreparáveis na confiança dos cidadãos na justiça". No último dia do encontro, o presidente da Associação Sindical de Juízes, Mouraz Lopes, defendeu ainda que os membros do Tribunal Constitucional deviam ser escolhidos de outra maneira.

“As fragilidades do Tribunal Constitucional devem ser enfrentadas para serem ultrapassadas”, declarou Mouraz Lopes no encerramento do X Congresso de Juízes Portuguesas, que decorreu em Tróia. Depois explicou como: “A alteração na metodologia de recrutamento dos seus juízes seria um bom sinal, nomeadamente pela intervenção do Presidente da Republica nesse processo ou por uma maior densificação e escrutínio do currículo dos seus futuros juízes, de modo a garantir-lhe mais legitimidade e independência”.

O papel que tem desempenhado o Tribunal Constitucional na vida nacional faz, aliás, também parte das conclusões do encontro, que foram aprovadas por unanimidade. Os juízes concluíram que a legitimidade deste tribunal, que consideram ter “uma função crucial na defesa do Estado de direito”, é plena, e “não pode nem deve ser questionada por quem integra órgãos do poder político e legislativo, sob pena de se colocar em causa o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania”.

As conclusões do congresso aludem também à situação que se vive nos tribunais há mais de um mês, por via do crash da plataforma informática Citius. Somado à “falta de dignidade das instalações judiciárias, bem como de oficiais de justiça”, o problema “está a originar um enorme desgaste no sistema, passível de causar danos irreparáveis na confiança dos cidadãos na justiça”. Solução? Impõe-se, dizem os juízes, que a Assembleia da República, o Governo e o Conselho Superior da Magistratura encontrem “soluções urgentes e meios, excepcionais se necessário, para o sistema judicial conseguir funcionar”, ao mesmo tempo que procedem à avaliação e monitorização da reforma dos tribunais que está em curso, cuja estratégia e implementação “não foram as mais acertadas”.

Perante a  “ausência de condições práticas da execução integral da reforma”, observou Mouraz Lopes, torna-se ainda mais premente que as novas regras de funcionamento dos tribunais não ponham em causa os princípios fundamentais do Estado de direito, nomeadamente a devida remuneração dos juízes. “Este é um desafio em que o Conselho Superior da Magistratura não pode falhar, sob pena de ver a sua legitimação fragilizada”, sublinhou o presidente da associação sindical, que defendeu um compromisso imediato e urgente entre o Parlamento, o Governo e os órgãos de gestão das magistraturas para resolver tanto o “nó do problema” da paralisação parcial dos tribunais como as suas consequências para o sistema de justiça. Para Mouraz Lopes, após um mais de um mês de bloqueio informático a imagem pública da justiça “ficou ferida”. Caso não sejam tomadas medidas excepcionais e urgentes, avisou, corre-se o risco de uma ruptura que pode, a médio prazo, tornar o sistema de justiça insustentável.

Crítica à bastonária dos advogados

À margem do X Congresso dos Juízes, o presidente da Associação Sindical dos Juizes considerou "lamentáveis" as declarações da bastonária dos advogados sobre a tentativa de aliciamento dos magistrados por parte da ministra da Justiça. "O aliciamento não faz parte nem da gramática nem da genética dos juízes", disse Mouraz Lopes a propósito das declarações de Elina Fraga, na sexta-feira, em Ponta Delgada, que acusou a ministra da Justiça de ter promovido uma "tentativa de aliciamento" dos magistrados propondo-lhes aumentos salariais.

Assim, Mouraz Lopes apelidou de "lamentáveis" as declarações da bastonária da Ordem dos Advogados, dizendo que estas "só podem ser produzidas por quem não esteve no congresso, apesar de ter sido convidada". Segundo Elina Fraga há uma profunda desonestidade intelectual da ministra que, na opinião da bastonária, anunciou uma tentativa de aliciamento da magistratura, ao propor aumentos de remunerações aos magistrados.