A revisão da lei do tabaco em Portugal, que tem vindo a ser sucessivamente adiada, já não vai acontecer este ano, como chegou a estar previsto. A ideia agora é que essa revisão se baseie na transposição da última directiva europeia aprovada sobre esta matéria. Apesar de Portugal ter até Abril de 2015 para pôr em prática as normas europeias, o processo poderá avançar já para o ano.

O secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, argumenta que não faz sentido avançar agora com uma revisão da lei do tabaco  quando esta terá depois de ser adaptada às normas europeias aprovadas em Outubro: “A aprovação de uma nova directiva condiciona esta decisão. A legislação está feita mas as regras sobre avisos vão mudar outra vez e isso pode condicionar que só se proponham alterações quando formos transpor a directiva de 2013/14.”

Porém, trata-se de mais um adiamento, uma vez que quando o Governo anunciou os planos para rever a legislação já estava em marcha a discussão das novas regras europeias para o tabaco. "Propor uma alteração só nacional, sem a ligar a uma transposição de directiva, é menos provável que venha a acontecer", refere Leal da Costa, em resposta enviada ao PÚBLICO por email.

O secretário de Estado adianta que a proposta europeia propõe a eliminação, num prazo de oito anos, dos sabores nos cigarros – como o mentol e a canela, considerados mais atractivos para os jovens. “A questão dos sabores é relevante e haverá eliminação dentro de anos de todos os sabores”, garante. Mas o secretário de Estado vai mais longe e diz que em Portugal se pretende também limitar o uso de tabaco nas discotecas e bares, sem especificar as medidas para alcançar este objectivo .

Em cima da mesa está também a introdução de imagens com advertências nos maços de tabaco – a área de alerta de saúde nos maços poderá aumentar de 40% para 65% (ainda que a meta inicial fosse 75%). “Continuo a achar que discutir 75% ou 60% ou 40% de cobertura para as imagens é bizantino”, defende o secretário de Estado.

Para Leal da Costa, “a literatura internacional e a experiência acumulada” provam que há outros factores que pesam mais quando se fala em desincentivar o consumo de tabaco junto dos jovens e que passam antes pela forma como os adolescentes são expostos à publicidade e pelo preço do tabaco, incluindo o de enrolar. “Precisamos de ter tabaco mais caro e seria bom que o preço fosse universalmente alto e igual, pelo menos em função do poder de compra, em toda a Europa. Não vamos desistir de educar e formar os jovens, até porque são uma boa influência para os pais abandonarem o vício de fumar”, defende.

Também deverá avançar a restrição do fumo em locais públicos, como restaurantes e bares, que até aqui tinham a possibilidade de terem zonas para fumadores desde que equipadas com aparelhos extractores de fumo. Leal da Costa ressalva que a interdição de espaços para fumadores só se aplicará aos novos estabelecimentos, tendo os outros “um período de moratória para amortização” do investimento que foi feito em extractores, por exemplo. Estes locais terão um prazo de oito anos para se adaptarem à nova lei – “sem espaços para fumadores, excepto se possuírem zonas ao ar livre”.

Ainda em estudo e avaliação estão, segundo Leal da Costa, a possibilidade de proibir o tabaco em todos os locais públicos, sem excepções, e a comparticipação de medicamentos que ajudem na cessação tabágica.

A ideia – que chegou a ser defendida pelo ministro da Saúde, Paulo Macedo, em 2012, numa ida ao Parlamento – de proibir o fumo em viaturas com crianças a bordo foi posta de parte. Apesar disso, Leal da Costa entende que “as crianças e os bebés devem ser poupados à exposição ao fumo” e realça que a Irlanda e o Reino Unido estão a avançar com essa legislação.

Também chegou a ser noticiado que a redução da oferta de tabaco em máquinas de venda automática poderia ser uma solução para restringir ainda mais o consumo de tabaco, mas Leal da Costa considera que o sistema já existente nos estabelecimentos tem funcionado: “As máquinas de venda automática, desde que com sistema de controlo de abertura, até são eficazes para prevenir a venda a menores”, afirmou.

A proposta de directiva aprovada em Outubro no Parlamento Europeu, com emendas dos deputados, também deixou cair a ideia de equiparar os cigarros electrónicos a medicamentos, de forma a tornar a sua venda mais controlada, e manteve a possibilidade de venda dos cigarros slim. Leal da Costa não valoriza a questão, uma vez que, defende, “em Portugal os cigarros slim não são um problema”.

Foi no dia 8 de Outubro que o Parlamento Europeu votou uma série de novas restrições à indústria do tabaco, atenuando, porém, algumas das disposições mais restritivas destinadas sobretudo a combater o consumo entre os jovens. Numa votação que foi precedida durante vários meses de uma das maiores operações de lobbying de sempre por parte da indústria do tabaco, os eurodeputados decidiram, por exemplo, reduzir a dimensão dos alertas de saúde que terão de figurar nos maços de cigarros face à proposta original da Comissão Europeia.