O agente da PSP que em Janeiro foi reintegrado na corporação por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, oito anos após ser expulso por ter criticado o então primeiro-ministro, José Sócrates, recorreu recentemente ao Provedor de Justiça. Em causa está o facto de, de acordo com as contas feitas pela PSP, não ter direito a receber os salários desse tempo e ainda ficar a dever cerca de 20 mil euros.

Numa exposição enviada ao provedor José de Faria Costa, António Ramos, presidente até há bem pouco tempo do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), solicita “auxílio no sentido da reposição de justiça”.

A PSP fez as contas e António Ramos teria de receber 81.454 euros correspondentes a oito anos de salários, mas a Caixa Geral de Aposentações (CGA) exige-lhe a devolução de 101 mil euros de pensões de reforma que recebeu. 

“Verifica-se que a quantia líquida a abonar ao trabalhador por esta polícia é inferior à dívida [do agente à CGA]”, pelo que “não é possível proceder à sua liquidação por compensação”, refere um ofício do Departamento dos Recursos Humanos da Direcção Nacional da PSP, ao qual o PÚBLICO teve acesso.

Na exposição ao provedor, também enviada ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, e à nova ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, António Ramos defende ser ilegal aplicar às verbas referentes a esses oito anos as taxas de IRS actuais que são mais pesadas. “Este entendimento além de ilegal por violação directa e evidente do princípio de legalidade tributária, constante da Lei Geral Tributária, é também ele inconstitucional." 

O agente teria de receber um total de 166 mil euros ilíquidos entre remuneração base, subsídios de férias e Natal, subsídios de refeição e de fardamento. Porém, a esses valores são retirados mais de 55 mil euros só em sede de desconto de IRS, além de reduções remuneratórias, sobretaxa extraordinária e descontos para a CGA.

“Espero que o senhor provedor abra um processo para averiguar a situação e possa interceder nesta situação que é manifestamente ilegal e me prejudica muito. Já bastou ter sido expulso da polícia e ter lutado nos tribunais durante oito anos para conseguir emendar isso”, disse António Ramos que pondera avançar com uma acção executiva para receber as verbas se a situação não se resolver “em dois meses”. Contactada pelo PÚBLICO, a Provedoria de Justiça não tinha neste domingo informações sobre o processo.

Outros casos de tributação de rendimentos em atraso têm merecido a atenção do actual provedor de Justiça e anteriores. Ainda em Julho, durante a consulta pública da reforma do IRS, José de Faria Costa alertou para a dupla penalização dos contribuintes. Isto, porque os rendimentos retroactivos são tributados no ano em que são pagos.

Terá sido a própria Autoridade Tributária a instruir a PSP a aplicar as taxas de IRS actuais. Aliás, a polícia face à dúvida questionou as Finanças. A PSP já tinha adiantado ao PÚBLICO estar a “cumprir integralmente o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo no que diz respeito à reconstituição da carreira do agente desde 2006, considerando as verbas que importa liquidar até ao presente”.

Na contestação enviada pelo advogado do polícia, defende-se que o mesmo pode até “reformular as declarações de IRS desses anos” e vir a não pagar qualquer imposto “visto que os rendimentos do agregado familiar, com uma esposa desempregada e sem qualquer subsídio e com um património irrisório,” até podem resultar na devolução de IRS.