A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, admite a possibilidade de um debate sobre as situações em que possam ser feitos acordos entre as autoridades judiciais e os criminosos sobre as sentenças a aplicar-lhes em tribunal - os chamados acordos de pena.

“No actual regime legal não são permitidos os acordos relativamente a sentenças penais”, explicou, admitindo que, no futuro, poderá chegar-se “à conclusão de que, relativamente a determinado tipo de criminalidade, esse tipo de procedimentos possa ser possível”.Falando no final do segundo encontro da Rede Nacional de Procuradores Contra a Corrupção, em Mafra, a PGR indicou que o assunto terá de ser “debatido, aprofundado e depois a Assembleia da República decidirá, ou não, de acordo com as propostas de alteração”. Joana Marques Vidal recordou que, actualmente, o sistema penal permite “espaços de consenso” nos crimes mais leves, com moldura penal até cinco anos, e nos processos sumários.
Questionada sobre o caso Remédio Santo, a PGR referiu que o assunto “está a ser objecto de estudo e de pareceres”. A questão dos acordos de pena foi levantada na passada semana, precisamente no âmbito deste processo, no qual 18 arguidos são acusados de burlarem o Serviço Nacional de Saúde em quatro milhões de euros.
O julgamento começou na quarta-feira no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, mas o colectivo de juízes suspendeu a sessão e concedeu uma semana para que o procurador e os advogados pudessem negociar as penas, tendo em conta as propostas apresentadas pelos arguidos.
Mas a Procuradoria-Geral da República pôs fim à pretensão dos 18 suspeitos, por essa possibilidade não estar contemplada na lei.
“Determino que os senhores magistrados e agentes do Ministério Público se abstenham de promover ou aceitar a celebração de acordos sobre sentenças penais”, refere uma directiva assinada na passada semana por Joana Marques Vidal.

A mesma responsável sublinhou a necessidade de melhorar a coordenação entre departamentos e jurisdições na investigação da criminalidade económico-financeira. "É importante também a ligação a outras áreas, como o Tribunal de Contas e a justiça tributária, ou seja a capacidade que o Ministério Público tem de ter de se auto-organizar por forma a melhorar a coordenação entre os diversos departamentos que têm por função a investigação deste tipo de criminalidade", afirmou, tendo defendido maior articulação entre os magistrados do Tribunal de Contas, dos tribunais administrativos e da área penal.

Das conclusões apresentadas no final do encontro por um dos magistrados consta o reconhecimento da "insuficiência de peritos, assessores, consultores e ferramentas específicas disponíveis para dar resposta em tempo adequado (...), nomeadamente em matéria urbanística, financeira e informática".