Há duas coisas que a reforma da justiça que entra hoje em vigor em Portugal mostra de forma evidente.

A primeira é que é possível fazer uma reforma da justiça que faz sentido. Paula Teixeira da Cruz concentrou os recursos que existem onde há mais população (logo, mais processos) e acabou com situações anacrónicas como o conhecido caso do concelho de Boticas, onde só 0,1% dos 5000 habitantes usava o tribunal. Boticas terá agora de fazer alguns quilómetros até à comarca mais próxima. Mas Boticas pode viver sem um tribunal. Não estamos a falar de crianças que vão à escola todos os dias.

Além disso, esta reforma reorganiza os tribunais por especialidades, permitindo uma justiça mais justa. Um juiz que julga exclusivamente processos de Trabalho ou de Família e Menores julgará melhor e mais depressa do que um juiz que só mergulhou nesses temas quando estudava na universidade. Se em economia tempo é dinheiro, em justiça tempo é justiça.

A outra evidência que esta reforma expõe é a necessidade de os partidos que alternam a governação em Portugal – PSD, PS e CDS – chegarem a um entendimento sobre o sistema da justiça. Só 23% dos portugueses “usam” os tribunais, mas a qualidade da justiça de um país – ou a sua ausência – é um indicador decisivo para medir a qualidade da sua democracia.

Que sentido faz desmantelar hoje tribunais que foram construídos há dez anos? Nos 19 concelhos afectados pela reforma, alguns dos tribunais que ficam desactivados são obras recentes, que custaram milhões ao Estado central e foram construídos em terrenos cedidos pelas câmaras, que por sua vez deixaram com isso de fazer outros equipamentos ou simplesmente obter receitas para investir.

Agora, o Ministério da Justiça prepara-se para gastar 35 milhões de euros em obras de adaptação entregues por ajuste directo, ou seja, sem concurso público, graças a um regime de excepção. Explicam as autoridades que “não havia tempo que permitisse cumprir os prazos exigidos pelos concursos públicos e, simultaneamente, cumprir os compromissos assumidos no memorando de entendimento assinado com a troika”. Em nome da transparência e bom uso dos cofres públicos, Portugal tem uma lei que exige um concurso público para obras acima dos 75 mil euros. Mas a lei também prevê excepções. E assim, com esta excepção, a Justiça vai fazer 100 obras para pôr em marcha a sua reforma, algumas de dois ou dez mil euros, mas algumas também de mais de um milhão. Há pelo menos oito casos nas obras desta reforma. Sobretudo é difícil de entender a ideia de velocidade necessária quando no próprio planeamento se prevê apenas que os tribunais de Loures e do Funchal só estejam prontos em 2016. Foi uma excepção em nome de quê? Sem um entendimento entre os partidos que “mexem” na organização do Estado, o país corre o risco de, dentro de uns anos, um novo ministro de um novo partido decidir desfazer a reforma que hoje é “inaugurada”. E assim serão deitados pela janela os milhões dos tribunais construídos há dez anos, os 35 milhões de euros em ajustes directos das obras de adaptação desta reforma, mais os milhões do que vier a ser usado para destruir, readaptar ou construir de novo.