A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, admitiu nesta quinta-feira, em Vila Real, a possibilidade de os magistrados do Ministério Público se deslocarem aos locais onde vão fechar tribunais para que as populações "não sofram muito" as consequências desse encerramento.

Joana Marques Vidal reuniu-se com os magistrados do Ministério Público dos círculos judiciais de Vila Real e Chaves, que revelaram como uma das suas principais preocupações o encerramento de quatro tribunais no distrito transmontano. Vila Real é o distrito do país mais afectado com o novo mapa judiciário, que vai fechar as comarcas de Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa e transformar Mondim de Basto numa secção de proximidade.

"Aquilo para que vamos tentar trabalhar é que as populações, designadamente naquilo que são as funções do Ministério Público, não sofram muito as consequências do encerramento desses tribunais", afirmou a procuradora-geral da República, defendendo a necessidade de o Ministério Público “encontrar formas de se aproximar das populações".

Joana Marques Vidal admite que sejam os magistrados a deslocarem-se aos locais, ou, em alternativa, que sejam introduzidas formas de "compensação das populações" que tenham que chegar aos serviços do Ministério Público. Poderão ser os magistrados a deslocarem-se até às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, exemplificou.

Outra das preocupações apontadas pelos magistrados está relacionada com a falta de funcionários. "Esperamos que na nova organização judiciária o Ministério Público tenha funcionários suficientes e também em qualidade, porque fazer investigação criminal não é o mesmo que prestar outro tipo de serviço", salientou Joana Marques Vidal.

A procuradora-geral distrital do Porto, Maria Raquel Desterro, acrescentou que a maioria dos funcionários, ou seja, "todos aqueles que puderam", reformou-se e, entretanto, "não entraram novos ou entraram muito menos do que as necessidades".

Ao contrário do que vai suceder noutras regiões do país, a nova orgânica judiciária não prevê a criação de Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) para as futuras comarcas de Vila Real e Bragança. Joana Marques Vital referiu que, nesta matéria, se vai estudar a introdução de alterações após a entrada em vigor da nova organização do sistema judiciário, uma situação prevista na lei.

Entretanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defende esta sexta-feira, em audição na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, que a Assembleia da República aprecie a lei que cria o novo mapa judiciário.

A ANMP tem criticado a decisão do Governo de extinguir 20 tribunais e de transformar outros 27 em secções de proximidade.

"A Associação Nacional de Municípios Portugueses pediu uma audiência ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias para solicitar que seja requerida, à Assembleia da República, a apreciação da lei da organização do sistema judiciário, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais", disse fonte da ANMP. Em comunicado, a associação de municípios diz que da "aplicação desta lei resultam prejuízos relevantes dos direitos, liberdades e garantias das populações das áreas abrangidas por esta desqualificação e encerramento".

A 11 de Fevereiro, a ANMP considerou "indefensável" a medida do Governo. "O que está em causa é mesmo o exercício de soberania do Estado. Quando o Estado se ausenta, o benefício para a comunidade sai prejudicado", disse então o presidente da associação, Manuel Machado. Os 47 municípios atingidos pela reforma decidiram recorrer aos tribunais para travarem a medida, tendo Manuel Machado, que preside à Câmara de Coimbra, posto a possibilidade de as autarquias apelarem para as "instâncias comunitárias".