O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) aprovou esta terça-feira o nome de Helena Fazenda para ocupar o cargo de secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

A procuradora, actual directora-adjunta do Centro de Estudos Judiciários, foi proposta pelo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, e pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, mas o processo necessitava da validação do CSMP. O conselho decidiu, por uma larga maioria de votos, autorizar a magistrada a desvincular-se do Ministério Público para ocupar o cargo, garantiram ao PÚBLICO fontes do CSMP.

Antes de substituir naquela função o juiz desembargador Antero Henriques, que ocupa o cargo - também conhecido como "superpolícia" - desde 2011, Helena Fazenda deverá ainda ser ouvida na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais. Só depois a sua nomeação será firmada pelo primeiro-ministro que tutela a estrutura criada em 2008.

A magistrada passará a dirigir as polícias no SSI. Legalmente, o secretário-geral, equiparado a secretário de Estado, tem funções de coordenação das forças policiais e de segurança em situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos. Tem igualmente missões de comando das forças.

A experiência de Fazenda é já reconhecida por muitos no sector da justiça. A procuradora destacou-se na criação de equipas de investigação criminal especialmente destacadas para processos específicos. Em 2007, foi enviada ao Porto pelo então Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, para liderar a investigação ao caso Noite Branca.

Fazenda dirigiu também um megaprocesso em que estavam em causa casamentos de conveniência e uma conservadora que era informadora do SEF, organismo, aliás, que a magistrada conhece bem. Helena Fazenda foi directora-adjunta do SEF em 2004.

No seu percurso pelas polícias, a procuradora foi também directora-adjunta da PJ quando Fernando Negrão era director nacional. Fazenda passou ainda pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pela Eurojust - Unidade Europeia de Cooperação Judiciária.

Conselho chumbou Cluny para assegurar autonomia do MP

Esta terça-feira, o CSMP decidiu ainda não autorizar a nomeação em comissão de serviço, do procurador António Cluny para o cargo de membro nacional da Eurojust, como indicou a Procuradoria-Geral da República em comunicado. Alguns dos membros do conselho que se abstiveram terão, garantiu fonte do CSMP, argumentado que a nova forma de votação lesa a autonomia do MP. Desde Abril, altura em que houve uma alteração da lei, aquele órgão só pode recusar uma nomeação se verificar impeditivos legais.

“Vou esperar que me expliquem os fundamentais legais para a recusa. O CSMP só tinha de avaliar a legalidade da nomeação”, disse ao PÚBLICO Cluny que foi proposto para o cargo pelo Governo.

Cluny foi várias vezes presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e é actualmente procurador no Tribunal de Contas. Preside também ao organismo Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades.