A ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, admitiu nesta quarta-feira no Parlamento não haver tempo para alterar, até ao final da legislatura, as leis orgânicas da PSP e da GNR, conforme tinha previsto. "Não há tempo até ao final da legislatura para se avançar com essas alterações legais ", reconheceu a governante, que foi ouvida durante a manhã na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O antecessor de Anabela Rodrigues, Miguel Macedo, que se demitiu na sequência do escândalo dos vistos gold,  tinha assegurado várias vezes que as leis orgânicas em causa estavam prontas.E pouco depois de tomar posse, em Dezembro passado, a própria Anabela Rodrigues tinha afirmado publicamente que iria levar por diante esta revisão legislativa.

Mas nesta quarta-feira a governante disse que afinal não é assim. "O que diz choca de frente com todas as afirmações feitas por Miguel Macedo", recordou o deputado socialista Filipe Neto Brandão, que pediu a Anabela Rodrigues para se explicar melhor. "É uma questão de objectividade; não foi feito oportunamente trabalho sobre este assunto", respondeu-lhe a ministra. Algo que se terá repetido com a alteração do estatuto da PSP, que está negociar com os sindicatos da polícia: a governante assegurou não ter encontrado no Ministério da Administração Interna, quando ali entrou, uma proposta a que se "pudesse agarrar".

Questionada à saída da comissão parlamentar sobre se queria dizer que não tinha encontrado documentos de trabalho sobre as leis orgânicas quando entrou no seu gabinete do Terreiro do Paço, em Novembro passado, Anabela Rodrigues respondeu: "Foi exactamente isso que eu disse". Contactado pelo PÚBLICO, o ex-ministro e agora deputado do PSD Miguel Macedo recusou-se a tecer comentários sobre as declarações da sua sucessora.

Reagindo às declarações da ministra, a Associação dos Profissionais da Guarda admitiu a realização de uma manifestação de militares para breve. "Não podemos ficar só nas acções judiciais, que podem demorar anos”, disse à agência Lusa César Nogueira, presidente desta associação. "A lei orgânica já estava pronta há dois anos e não é com a troca de ministro que tudo fica esquecido, tudo fica na gaveta", observou ainda, sublinhando os constrangimentos que esta decisão trará para a instituição e para os militares.

O mesmo dirigente lembra que a lei orgânica previa a reactivação das brigadas de Trânsito e Fiscal. Os militares têm agendado um encontro nacional para 27 de Maio, altura em que decidirão que formas de protesto irão adoptar. Já para a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia o mais importante é mesmo a negociação do estatuto profissional da PSP. Se não correr como o desejado, e não houver novo estatuto antes do fim da legislatura, os polícias admitem enveredar pela contestação à ministra.

Face às declarações da ministra, os sindicatos afectos à PSP começaram já a marcar uma reunião geral que deverá ocorrer na próxima semana. "Para a semana haverá reunião para debater as declarações da ministra e acções reivindicativas", disse ao PÚBLICO o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, sublinhando a forte possibilidade de os agentes da PSP voltarem à rua com manifestações. "Os agentes da PSP sentem-se defraudados. Andavamos a negociar um estatuto com a ministra e agora diz-nos que não haverá por agora lei orgânica. Será extremamente difícil aprovar novo estatuto sem nova lei orgânica ao mesmo tempo", lamentou o dirigente. 

Dois sindicatos da PSP, o Sinapol e o Sindicato dos Profissionais de Polícia, pediram audiências aos partidos que suportam a maioria governamental. Segundo Armando Ferreira, foram pedidas com "carácter de urgência" e os "sindicatos esperam sensibilizar os partidos da maioria para os problemas dos polícias para que ainda seja possível uma solução pacífica".