A ministra da Justiça salientou esta quinta-feira que a nova organização do sistema judiciário vai aumentar a oferta de justiça “especializada” em vários distritos, incluindo Braga, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Castelo Branco, Vila Real e Viseu.

Segundo Paula Teixeira da Cruz, os actuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada serão substituídos por 23 tribunais de comarca, com 180 instâncias locais e 220 secções especializadas.

Nas palavras da ministra, aumentará também a oferta de justiça especializada nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores e em distritos como Viana do Castelo e Santarém.

Além dos tribunais de comarca, a proposta de lei da organização do sistema judiciário prevê ainda tribunais especializados de competência territorial alargada, como o tribunal da propriedade intelectual, o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, o tribunal marítimo, o tribunal central de instrução criminal e os tribunais de execução de penas.

Paula Teixeira da Cruz sublinhou que “não é objectivo” da presente reorganização judiciária extinguir tribunais, mas “promover a especialização”, por ser evidente que a “qualidade da justiça passa actualmente também pela qualidade e celeridade das decisões judiciais”. Isso, disse, consegue-se com recurso a magistrados com estudos especializados.

Notou ainda que esta “especialização apenas é possível concentrando recursos”, o que determina que se encerrem serviços com movimento reduzido.

“A opção que está a ser equacionada é a do encerramento de 26 tribunais de comarca e a reconfiguração como secções de proximidade de 23 outros tribunais”, salvaguardando-se, contudo, que a “cobertura nacional de acesso aos tribunais judiciais de 1ª instância seja equilibrada”, tendo em conta a distância que a população terá de percorrer.

Com esta proposta, realçou, será ainda possível “alocar mais de 300 profissionais a jurisdições especializadas e ao reforço dos tribunais e secções que registam maior número de processos pendentes em atraso”.

A governante revelou que realizou mais de 70 reuniões com autarcas e com os diversos conselhos superiores e associações de magistrados e oficiais de justiça na elaboração do diploma, que introduz também “verdadeiros mecanismos de gestão dos tribunais”, através da criação de um “corpo de gestão”.

Os deputados da oposição criticaram de forma unânime a proposta de lei, referindo que a Justiça ficará mais longe dos cidadãos, tendo o deputado Neto Brandão (PS) realçado as declarações do PSD de que não iria encerrar nenhum tribunal.

O deputado socialista recordou ainda que o memorando da troika fala em 39 comarcas, ou seja, um número superior ao que a proposta sugere.

João Oliveira (PCP) questionou a ministra sobre qual a necessidade de uma nova lei para criar tribunais especializados, bem como quais os critérios de qualidade para definir o novo modelo de oferta judiciária.

José Luís Ferreira (PEV) disse que hoje é “um dia negro para a Justiça”, antevendo um “agravamento da morosidade processual” e do acesso dos cidadãos aos tribunais.