O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o tão esperado estatuto da PSP. Mas mesmo depois de a ministra da Administração Interna, Anabela Rodrigues, ter assegurado que a versão final do diploma corresponde ao que foi negociado com várias das associações sindicais existentes, estas últimas ainda não desistiram, pelo menos por enquanto, dos protestos em curso e de futuras manifestações. Querem ler com os seus próprios olhos o que ficou firmado na lei.

“Os protestos eram contra o atraso na aprovação do prometido estatuto. Agora que está aprovado, já não fará sentido manter as manifestações. Mas vamos falar primeiro entre sindicatos e tomar uma decisão final sobre essa matéria”, adiantou o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), Mário Andrade. Posição idêntica assumiu a maior estrutura do sector, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP): “As acções de protesto delineadas manter-se-ão, até que os sindicatos envolvidos na convocatória dos protestos possam fazer uma análise adequada sobre o cumprimento dos pontos acordados com o Ministério da Administração Interna.”

Foi longo e polémico o processo negocial com os sindicatos, que podem anunciar vitória em matérias como o horário de trabalho, que ficou nas 36 horas semanais em vez das actuais 40, mas não no período de férias, reduzido a 22 dias. Porém, os agentes que conseguirem uma avaliação positiva do seu desempenho terão direito a mais três dias suplementares de descanso.

O estatuto aprovado prevê o surgimento de duas novas categorias — uma na carreira de agente e outra na de chefes —, “permitindo que os polícias com mais experiência possam desempenhar funções de supervisão e assessoria”. Esta alteração, juntamente com a alteração de tempos mínimos da antiguidade como condição de promoção, vai contribuir, segundo Anabela Rodrigues, para a “valorização da carreira e salvaguarda das especificidades” da PSP. Do diploma faz ainda parte a revisão salarial e a criação de um mecanismo de passagem automática à pré-aposentação mediante determinados requisitos — o que, segundo a governante, não provocará redução de homens ao serviço, uma vez que a medida será acompanhada do “reforço e renovação de efectivos”, conseguido através da abertura de concursos regulares de ingresso na PSP.

Foi fixado um número mínimo anual de horas de formação, a frequentar por todos os polícias, tendo ainda ficado estabelecido que todos os agentes beneficiam sempre de apoio jurídico, desde que estejam em causa actos praticados no exercício de funções ou com elas relacionados.

O novo estatuto “abrange mais de 80% das reivindicações dos polícias”, traduzindo “melhorias significativas” para os agentes em termos de horário de trabalho, vencimentos, pré-aposentação e aposentação, feriados e férias, salienta o SPP.

Mas nem todos se congratularam com a aprovação do diploma. “Continuamos a dizer que este estatuto é mais negativo do que positivo do ponto de vista prático. Houve atropelos graves à lei no que diz respeito à negociação do diploma entre o ministério e os sindicatos”, observa o presidente do Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol), Armando Ferreira. Por isso, o dirigente adianta estar a ponderar uma queixa-crime contra o ministério. Em Julho, o Sinapol abandonou as negociações com a ministra da Administração Interna, que acusava de não partilhar com os sindicatos informação sobre o projecto de estatuto.

Também o Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia se opõe às alterações estatutárias, tendo ameaçado recorrer ao Presidente da República para conseguir a fiscalização prévia do diploma. “É um estatuto que cria diferenças entre os polícias. São normas para promover de forma automática meia dúzia de pessoas, privilegiar essas pessoas em detrimento dos outros 22 mil polícias, que não têm nenhuma norma para serem promovidos automaticamente”, criticou o sindicato há poucos dias, ameaçando boicotar o diploma com uma providência cautelar.

“O estatuto traduz as soluções possíveis que se conseguiram alcançar”, declarou a governante no final do Conselho de Ministros. Em socorro de Anabela Rodrigues veio o CDS-PP, que através do seu líder parlamentar, Nuno Magalhães, veio dizer que o novo estatuto corrige “um erro histórico do PS e do então ministro da Administração Interna, António Costa, que em 2008 estendeu o regime geral do funcionalismo público às polícias”.

“É evidente, mas não foi na altura para o PS, que um polícia, pela natureza das suas funções, pelos riscos e pelas restrições, como o direito à greve, tem de ter um regime próprio”, observou o centrista, citado pela agência Lusa. Já o PCP considera que o novo estatuto não resolve questões como o reconhecimento de que esta é profissão de risco e desgaste rápido, com tudo o que isso implica. Para os comunistas, as alterações legais não apagam “o sentimento de desânimo, descontentamento e desmotivação transversal a todas as forças e serviços de segurança”.