O Ministério da Educação e Ciência (MEC) anunciou nesta terça-feira que enviou para publicação em Diário da República um despacho que “suspende” o agendamento da realização da componente comum da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) para o dia 18 de Dezembro. A decisão, justificada com a declaração da inconstitucionalidade “da introdução da prova no Estatuto da Carreira Docente” (ECD), é tomada nas vésperas do debate, marcado para sexta-feira no Parlamento, que tem em vista a eliminação da PACC.

A notícia foi transmitida através do gabinete de imprensa do MEC, que recorda que o acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido a 16 de Outubro, decorreu do facto de o Governo então em funções, de que era primeiro-ministro José Sócrates, “não dispor de uma autorização da Assembleia da República” para introduzir a prova de acesso à profissão no ECD.<_o3a_p>

É nesse quadro que o MEC justifica a revogação do despacho de agendamento. “[A PACC] é um elemento fundamental da política de qualidade defendida para a educação (…), permite aferir os conhecimentos gerais dos candidatos à docência, transversais a todas as disciplinas, bem como os específicos para cada grupo de recrutamento, constituindo um instrumento para a melhoria do ensino público”, insiste o ministério do Governo liderado por Passos Coelho horas depois de o socialista António Costa ter sido indigitado primeiro-ministro.

Segundo explica, ainda assim, e “apesar de a (…) decisão de inconstitucionalidade não ter força obrigatória geral, tem-se por necessário garantir um quadro normativo da prova de avaliação que, preservando a actual orientação, afaste qualquer dúvida sobre a sua conformidade, ainda que formal, com a Constituição”.<_o3a_p>

O projecto de lei que visa a revogação da prova foi entregue pelo Bloco de Esquerda e é apoiado pelo PS e pelo PCP. No seu programa eleitoral, o PS defendia a suspensão desta prova de acesso à profissão docente, mas entretanto considerou inevitável a sua eliminação, devido à declaração de inconstitucionalidade. <_o3a_p>

No preâmbulo do seu projecto de lei, o BE considera que a revogação da PACC irá permitir que os professores “prejudicados” por esta avaliação possam “voltar a concorrer ao serviço nas escolas públicas”. Segundo o BE, foram milhares os docentes ”prejudicados na sua vida e na sua carreira pela PACC”. “A esses deve ser reconhecido o direito de contestarem as consequências negativas que lhes foram causadas por uma prova ilegal”, defende ainda, lembrando que esta avaliação “nunca colheu qualquer apoio ou legitimidade junto das organizações educativas”, como o demonstram os pareceres recolhidos pelo Parlamento. Destaca aquele que foi emitido pelo Conselho Consultivo do Instituto de Avaliação Educativa (Iave), o organismo responsável pela elaboração e aplicação da prova. No seu parecer, o Conselho Científico do Iave considerou que a prova não é “válida e fiável” e tem como “propósito mais evidente” impedir o acesso à carreira docente.<_o3a_p>

Destinada a professores com menos de cinco anos de serviço, a existência de uma prova de acesso à profissão docente está prevista desde 2007. Mas, apesar de o PS ter tido tempo para o fazer, acabou por ser o ministro da Educação e Ciência do anterior Governo, Nuno Crato, quem tentou aplicá-la, em 2013, a todos os docentes que não tivessem vínculo com o Estado e que pretendessem concorrer para dar aulas, ou seja, a mais de 45 mil pessoas, à data.<_o3a_p>

Acabaria por ser feita por apenas 10.220 professores, porque, nas vésperas da sua realização, em 2013, o ministro cedeu aos protestos e dispensou todos os que tinham cinco ou mais anos de serviço e a qualificação mínima de Bom. E a sua realização desencadeou uma guerra que durou até agora. 

Na primeira edição da componente comum da PACC feita em duas fases por 10.220 professores, 30% deram um ou dois erros ortográficos e 14,8% cinco ou mais. Da vez seguinte, em 2015, numa prova em que 544 dos 2490 professores que a fizeram eram “repetentes”, o número de erros disparou: em 29,1% das respostas registam-se um ou dois e em 19,9% cinco ou mais.<_o3a_p>