O programa da coligação PSD/CDS para a área da Justiça resume-se a pouco mais de duas páginas e meia que incluem dez pontos, sendo que o primeiro diz respeito à necessidade de monitorizar as reformas já realizadas nesta legislatura.

Fica, por isso, subentendido que o mais importante já foi feito, surgindo adiante uma referência às “profundas e coerentes reformas levadas a cabo na presente legislatura”.

No programa, que encolheu bastante relativamente ao do PSD em 2011, prometem-se medidas que ficaram por concretizar por falta de tempo, como a revisão dos estatutos das duas magistraturas ou o aprofundamento dos direitos dos idosos. Outras há que, há quatro anos, não passaram do programa eleitoral dos sociais-democratas para o programa de Governo da coligação e que continuam a não surgir neste programa eleitoral de 2015 - é o caso da criação de um Conselho Estratégico para a Justiça, que integraria representantes dos operadores judiciários, dos órgãos de soberania e da sociedade civil.

Nova é a criação “a prazo” de um Conselho Superior do Poder Judicial, que resultaria da fusão do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que permitiria gerir os recursos humanos das duas jurisdições de forma integrada. A medida foi proposta há uns anos pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses para resolver o problema da sobrecarga dos tribunais fiscais, onde se decide o pagamento de muitos milhares de milhões em impostos, um problema que o Governo PSD/CDS não conseguiu resolver com a criação de equipas especiais.

A coligação PSD/CDS defende ainda a “reorganização dos tribunais superiores”, especificando apenas que tal inclui o redimensionamento do Supremo que passou a receber os recursos das decisões tomadas através de meios de resolução extrajudicial de litígios. O programa da actual maioria aproxima-se do do PS (bastante mais amplo, com 39 pontos) na referência à aposta nas casas de saída para ex-reclusos e na importância da fixação e monitorização de objectivos para magistrados e tribunais. O PS sugere ainda a criação de incentivos à produtividade nos tribunais, a disponibilização de um serviço de atendimento para os utentes da Justiça, a criação efectiva de equipas que assessorem os juízes, a alteração das regras da citação através da criação do domicílio legal e a “correcção dos erros de execução do mapa judiciário”.