O presidente do Governo Regional da Madeira escreveu esta terça-feira no Jornal da Madeira que a mediatização da detenção do ex-primeiro-ministro José Sócrates (sem referir o seu nome) reflecte uma "situação preocupante dos Direitos Humanos em Portugal".

"O que vimos nos últimos dias, à volta de um caso inaceitavelmente mediatizado com o maior desrespeito e falta de caridade, também põe em causa o aparelho de Justiça e a comunicação 'social' que temos em Portugal, porque parece estarmos ante mais uma demonstração da preocupante situação dos Direitos Humanos no nosso País", escreve Alberto João Jardim na sua coluna de opinião no Jornal da Madeira (JM).

O governante insular considera que, "num Estado democrático, julgar cabe aos tribunais" e sublinha que "um Estado democrático faz Justiça, não é justiceiro, nem justicialista".

"Como também, num Estado democrático, ninguém se pode arrogar à infalibilidade e o povo soberano, através das suas instituições representativas, tem o Direito de velar organizadamente para que o sector Justiça, tal como os restantes sectores, cumpra bem a respectiva missão", adianta.

Alberto João Jardim insiste que "num Estado democrático prevalece o primado da Pessoa Humana, as instituições públicas estão ao seu serviço e as de Justiça e as de comunicação social não são excepção".

O presidente do Governo Regional defende que "estar ao serviço da Pessoa Humana, significa respeitar a Dignidade de todos e de cada um dos Cidadãos", ou seja, "significa não condenar seja quem for na praça pública, antes de consumado caso julgado, esgotados portanto todos os recursos possíveis".

O governante madeirense realça ainda que "estar ao serviço da Pessoa Humana, significa respeitar a dignidade de todos e de cada um dos cidadãos".

"Estamos a viver recursos sistemáticos à detenção policial para interrogatório, quando a lei apenas a permite em quatro circunstâncias: perigo de fuga, flagrante delito, perigo de continuidade da actividade criminosa e perigo de intranquilidade na comunidade", enumera.

Para João Jardim, esse recurso "faz questionar se a lei está a ser cumprida em Portugal, nomeadamente quando se trata de processos susceptíveis de exibicionismo dos intervenientes" e é demonstrativo de "uma situação preocupante dos Direitos Humanos em Portugal, na medida em que se amontoam as violações do segredo de justiça, através de fugas de informação que aparentam cumplicidades sórdidas e ilegais entre os sectores justiça, policiais e comunicação social".

Segundo Jardim, "o que sucedeu nos últimos dias, em todos os seus aspectos espelha o estado a que chegou o regime político português, onde uma tentativa de revisão constitucional sofre um manto articulado de censura generalizada".

"Ou o Estado inquire e sanciona as fugas de informação, as violações do segredo de justiça e o possível não cumprimento das regras processuais, ou é um Estado palhaço", conclui.

O ex-primeiro ministro José Sócrates saiu na madrugada de hoje do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), indiciado por fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção, tendo ficado em prisão preventiva.

Esta é a primeira vez que é aplicada prisão preventiva a um ex-primeiro-ministro em Portugal.

As medidas de coacção de José Sócrates e de mais três arguidos, de um processo que investiga crimes económicos, foram segunda-feira à noite comunicados aos jornalistas por uma funcionária do TCIC, em Lisboa.