O Estado vai ter de indemnizar o jornal Expresso por o director-geral dos serviços prisionais não ter permitido aos jornalistas do semanário entrevistarem o ex-primeiro ministro José Sócrates quando este estava na cadeia, em finais de 2014. Uma recusa que, no entender dos juízes do Tribunal Central Administrativo Sul, que decidiram dar razão ao órgão de comunicação social, “comprime o direito de liberdade de imprensa expresso no direito do jornalista a aceder livremente às fontes de informação”.

O facto de o então responsável pelos serviços prisionais, Rui Sá Gomes, não ter fundamentado devidamente a recusa da entrevista pesou no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul. Dizem os juízes, numa decisão tomada no início deste mês, que o director-geral dos serviços prisionais não se podia ter limitado a invocar a posição do Tribunal Central de Instrução Criminal, que se havia oposto à entrevista. Devia ter explicado que prejuízos a mesma causaria para a investigação que o Ministério Público tinha – e continua a ter – em curso.

O director do Expresso, Pedro Santos Guerreiro, diz tratar-se de uma decisão judicial inédita, desvalorizando a questão da indemnização – que irá agora ser acordada entre o Estado e o semanário, ou, na falta de um entendimento entre ambas as partes, fixada pelo tribunal. Não foi o jornal que a pediu, explica, mas os juízes que a decidiram fixar para compensar o Expresso, uma vez que esta decisão judicial é inútil por ter chegado demasiado tarde, quando Sócrates já se encontra há dez meses em liberdade.

"O interesse público da entrevista era evidente, uma vez que nunca tínhamos tido um primeiro-ministro preso. Mas quando colocámos a acção em tribunal sabíamos que a entrevista estava perdida", uma vez que a justiça dificilmente decidiria o caso em tempo útil, admite Pedro Santos Guerreiro.

O principal objectivo dos jornalistas, porém, era outro: questionar uma recusa que, no seu entender, inibia a liberdade de imprensa. "Esta decisão é um marco na jurisprudência. A partir de agora, passa a ser mais difícil aos serviços prisionais ou a um juiz de instrução recusar um pedido de entrevista nestas circunstâncias", congratula-se o director do semanário. 

O Expresso chegou a pedir uma cópia do parecer em que o juiz de instrução criminal Carlos Alexandre se opunha à entrevista, que o ex-primeiro-ministro acedera a dar. Mas o director-geral dos serviços prisionais alegou estar vinculado ao parecer negativo do juiz e também ao segredo de justiça a que estava sujeito o processo do ex-primeiro-ministro.

Os juízes que deram razão ao jornal reconhecem que Sá Gomes estava, de facto, "vinculado à ponderação" de Carlos Alexandre. Mas acrescentam que ele não podia ter-se limitado a dizer ao Expresso que era esse o motivo para não permitir a entrevista, sem apresentar outros argumentos.