A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) anunciou que vai apresentar uma queixa à Comissão Europeia, por “inobservância do direito comunitário”, devido à renovação de um acordo para consultas e cirurgias assinado entre o Ministério da Saúde e oito santas casas da misericórdia do Norte. No valor de cerca de 125 milhões de euros no total, o acordo foi subscrito na semana passada e vai vigorar por cinco anos.

Assinado com as misericórdias de Vila Verde, Fão, Felgueiras, Riba d´Ave, Póvoa de Lanhoso, Marco de Canavezes, Lousada e Esposende, o acordo prevê a realização de 91 mil consultas externas e 13.000 cirurgias só no primeiro ano (2016), como o PÚBLICO adiantou na sexta-feira passada.

A associação que representa os hospitais privados contesta este acordo e considera que o que aqui está em causa são “relações promíscuas” entre as misericórdias e o Ministério da Saúde. Relações que “violam todas as regras de direito sem que disso resulte qualquer benefício para os doentes e para o erário público”, sustenta a APHP, em comunicado divulgado esta terça-feira.

Para a associação, este acordo representa um “reiterado comportamento anticoncorrencial, com espírito de cartel” que põe em causa dois artigos do “tratado sobre o funcionamento da União Europeia”, os quais “proíbem acordos que restrinjam a concorrência”, tal como “o abuso de posição dominante”.

Citado no comunicado, o presidente da associação, Artur Osório, contesta estas “adjudicações directas” às misericórdias, sem que antes se tenha tentado perceber “se outros prestadores fazem melhor e mais barato”. “Não vamos tolerar mais práticas de gestão pública que privilegiem sistematicamente o sector dito social, cujas unidades de saúde, apesar de não estarem sujeitas a auditorias e ao escrutínio das suas contas no que diz respeito ao relacionamento especial com o Estado, continuam a absorver recursos do SNS sem concurso público”, avisa.  

Este tipo de procedimento, acrescenta, apenas favorece “um estilo de lobismo onde se misturam interesses partidários, em que os actores políticos circulam como num sistema de vasos comunicantes entre a política e as direcções das misericórdias”.

Na semana passada, inquirido pelo PÚBLICO a este respeito, o presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, Álvaro Almeida, lembrou que o acordo agora renovado foi inicialmente subscrito pelo anterior Governo socialista. Mesmo assim,  Artur Osório diz não  entender a renovação de “um acordo formulado pelo executivo anterior que configura uma afronta às mais elementares premissas de transparência num mercado que se pretende bem regulado e auditado”.

Apesar de compreender e defender o papel social das misericórdias, “sobretudo no domínio dos deficitários cuidados continuados”, o presidente da APHP reclama que estas instituições se sujeitem “às mesmas regras no acesso dos doentes, aos mesmos processos de certificação, às mesmas normas de auditoria”, no que se refere aos cuidados hospitalares

Artur Osório recorda igualmente que a associação tem manifestado “a vontade dos hospitais privados concorrerem a este tipo de prestação de serviços de saúde ou até à gestão de hospitais públicos, mas sempre através de concursos públicos, mediante cadernos de encargos devidamente elaborados”.

Questionado sobre esta matéria, o Ministério da Saúde respondeu que não se pronuncia enquanto não conhecer a queixa.