O secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino, negou neste sábado, em resposta a questões do PÚBLICO, que "estivesse em curso um processo negocial" com o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) sobre o projecto de lei do novo regime de requalificação profissional (ex-mobilidade especial) quando, na quinta-feira, o Governo aprovou este diploma.

António Vicente indicou que para o SNESup estar "à mesa das negociações" foi necessário recorrer a tribunal e conseguir para o efeito uma "intimação judicial". A primeira reunião realizou-se a 30 de Maio, altura em que não houve receptividade para a maior parte das propostas apresentadas pelo sindicato com vista a salvaguardar as especificidades das carreiras de professores do ensino superior, acrescentou. 

Na terça-feira (dia 4), à semelhança de todos os sindicatos da função pública, o SNESup recebeu da secretaria de Estado uma nova versão do projecto de lei sobre a requalificação profissional e o agendamento para nova reunião. O sindicato enviou novas propostas com vista a discuti-las com Helder Rosalino no dia 12. Na quinta-feira, dia 6, o novo regime foi aprovado pelo Governo. 

O novo regime de requalificação profissional terá ainda de ser aprovado pelo Parlamento. O projecto já foi entregue na Assembleia da República, indicou Helder Rosalino. "O facto de termos recebido o SNESup, por insistência deste, não significa que estivesse em curso um processo negocial", frisa, acrescentando que o Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, "apenas está obrigado a efectuar a negociação com as estruturas sindicais gerais da Administração Publica, nunca o fazendo com estruturas sectoriais".  

Segundo Rosalino, a haver algum processo negocial com o SNESup, este "teria naturalmente que ocorrer junto do Ministério da Educação e Ciência, como aliás se verificou com todos os demais sindicatos na Educação". O secretário de Estado sublinha ainda que não existem razões para negociações sectoriais com o Ministério das Finanças quando estão em causa diplomas que dizem respeito a toda a Administração Pública, como é o caso do novo regime de requalificação profissional. "Se isso acontecesse tornaria impraticável a negociação na Administração Pública", conclui. 

 Ao contrário do que acontecerá com os professores do ensino básico e secundário, os do superior serão abrangidos por aquele regime mal o diploma entre em vigor, porque não foram tidas em conta quaisquer "especificidades" de carreira. Aos docentes do básico e secundário a mobilidade especial só se aplicará a partir de Fevereiro de 2014, quando terminarem todos os processos de colocação de docentes. Quem não o conseguir e ficar com horário zero irá para a requalificação. 

 O líder de SNESup já alertou que, com o novo regime, existe "um número significativo" de docentes do ensino superior que ficará desprotegido em relação ao vínculo que mantém com a função pública.