O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, defendeu nesta quarta-feira que o que se está a passar com a greve dos professores deve levar o Governo a alterar a legislação existente sobre a fixação de serviços mínimos em caso de paralisações na administração pública.

“É a primeira vez que um colégio arbitral decide não fixar serviços mínimos e é a primeira vez que acontece na educação. Estamos perante uma situação nova que é preciso clarificarmos para o futuro”, disse, em resposta a questões dos jornalistas.

A decisão sobre os serviços mínimos, quando não existe acordo prévio entre sindicatos e Governo, passou a estar entregue aos colégios arbitrais desde a entrada em vigor, em 2009, do novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Os colégios arbitrais são constituídos por sorteio com base nas listas de árbitros que sindicatos, entidades empregadoras e magistrados (a quem compete a presidência destes órgãos) entregam ao Governo.

O colégio arbitral a quem competia a decisão sobre a greve aos exames de dia 17 decidiu que não se justificava decretar serviços mínimos por se tratar de uma paralisação de apenas um dia e sugeriu que o Governo podia adiar a prova de Português do 12.º ano, sem que tal causasse transtornos de maior. Passos reagiu com dureza: “Se o Governo mudar as datas em cima da hora, em anos futuros, nunca se saberá que calendários de exames ficarão definidos. Dependerá dos sindicatos”.

Passos Coelho lembrou que, antes de 2009, o Governo tinha a possibilidade de decretar serviços mínimos, caso os sindicatos não estivessem de acordo com esta solução. E deu como exemplo o que sucedeu em 2005, com a então ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues. Em resposta a uma greve dos professores a três dias de exames nacionais, elaborou um despacho em que se decretavam serviços mínimos para esses dias. A paralisação praticamente não teve efeitos.  

O primeiro-ministro esclareceu que “o Governo tem muitas dúvidas” que, em casos como o da greve de dia 17, “não se devam fixar serviços mínimos”, frisando que o que está em causa não é “um exame qualquer”, mas sim uma prova de “grande importância” para os alunos e o seu futuro. “Os sindicatos escolheram este dia precisamente porque estava marcado um exame de grande importância e tinham consciência de que iriam causar grande perturbação”, acusou.  

Dirigindo-se aos professores, disse esperar ainda que estes “possibilitem aos estudantes a realização” das provas, mas recusou que esteja em cima da mesa a possibilidade de o Governo avançar com a requisição civil. “Não percebo por que aparece com tanta insistência” este cenário, disse, em resposta a jornalistas, adiantando que este é um meio utilizado “em casos de força maior” e que o Governo espera que o caminho na educação ainda possa ser o da “moderação e bom senso” por parte dos sindicatos.

Vários juristas têm alertado que, por lei, a requisição civil só é possível quando os serviços mínimos não são assegurados. Como não existem serviços mínimos decretados para segunda-feira, não será possível recorrer a este recurso, dizem.