Pouco mais de um ano depois de ter sido posta à discussão pública, a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) foi aprovada nesta quarta-feira em Conselho de Ministros.

Nos próximos sete anos, a ENICC terá um investimento estimado de mais de 347 milhões de euros para cumprir vários objectivos em áreas como a educação, a habitação ou a saúde. Mais de 80% do montante previsto deverá ser financiado por fundos comunitários. No documento ressalva-se que “a assunção de compromissos para a execução das medidas” da ENICC “depende da existência de fundos disponíveis por parte das entidades públicas competentes”.

Na educação está previsto um investimento de quase 371 mil euros — a ENICC estabelece como metas nesta área que 60% das crianças ciganas concluam a escolaridade obrigatória ou que 2% conclua a universidade. Na habitação, que vai receber grande parte da fatia — quase 332 milhões de euros só para a qualificação dos realojamentos —, o objectivo é ainda a sensibilização de 90% dos municípios que têm população cigana “para as especificidades da sua cultura para o seu realojamento”.

Na saúde, que terá afectos mais de 1,6 milhões de euros, serão feitas campanhas de sensibilização para a inscrição de ciganos nos centros de saúde ou acções de formação para profissionais da área. Entre outras, a ENICC vai fazer campanhas para o combate à discriminação (115 mil euros) ou realizar um estudo nacional sobre a comunidade (175 mil euros).

A ENICC é uma iniciativa da Comissão Europeia, que pediu aos Estados-membros para desenharem uma estratégia nacional até 2020. Portugal começou a fazê-lo em Setembro de 2011, numa coordenação conjunta do secretário de Estado adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, e o Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI). O ACIDI coordenará a monitorização da ENICC, através de um grupo consultivo onde estarão representantes dos oito ministérios envolvidos e quatro representantes das comunidades ciganas, segundo Duarte.

O número de membros da comunidade cigana neste órgão (inicialmente estavam previstos dois) gerou críticas. Bruno Gonçalves, vice-presidente do Centro de Estudos Ciganos, reconhece ao PÚBLICO “o esforço” da ENICC, mas gostaria que os membros da comunidade cigana presentes no conselho consultivo “tivessem sido eleitos pelos activistas”. 

Para Bruno Gonçalves, há pontos positivos na ENICC, como na educação, e exemplifica: “Aumentar a qualificação, fazer com que as crianças frequentem o jardim de infância ou o trabalho dos mediadores e as questões ligadas à igualdade de género [com acções promovidas pela ENICC]”. Mas lamenta que algumas das propostas enviadas não tenham sido aceites — entre elas, o incentivo a empresas para acolher membros da comunidade cigana através de protocolos com as autarquias ou o Governo para isenção de impostos durante um ano a quem o fizesse, pois “o grande problema é o preconceito enorme em relação à comunidade cigana, para quem o mercado de trabalho está completamente fechado”.

Outra questão para a qual chamaram a atenção foi a pouca referência na ENICC à “venda ambulante”, que “era extremamente importante revitalizar”, acrescenta.

Barreiras Duarte comenta que a ENICC é uma resposta às necessidades de “muitas ciganas e ciganos portugueses” que “carecem ainda de acesso a bens e serviços fundamentais, promotores da sua integração”.