O Conselho de Ministros aprovou nesta quinta-feira a nova lei da segurança privada, que cria regras mais apertadas para o exercício da profissão e intensifica a acção de fiscalização da PSP.

A proposta de lei estabelece também a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em bancos, farmácias, bombas de gasolina, ourivesarias e estabelecimentos comerciais de grande dimensão.

Na conferência de imprensa realizada no final do Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, afirmou que actualmente é facultativa a instalação de câmaras de videovigilância, passando a ser obrigatória com a nova legislação.

Miguel Macedo sublinhou que hoje muitas destas empresas já têm estes sistemas e considerou que a videovigilância permite “aumentar as regras de segurança”. “Trata-se de recorrer a sistemas de videovigilância, que complementem não só o sistema público de segurança, como outros sistemas de segurança privados que as empresas queiram ter”, afirmou. O ministro acrescentou que a lei prevê um prazo para as empresas instalarem estes sistemas, estando previsto até Janeiro de 2014 por envolver algum investimento.

A PSP vai continuar a fiscalizar e controlar actividade de segurança privada, sendo uma das missões prioritárias desta força de segurança para o próximo ano “a intensificação das acções de fiscalização”, segundo Miguel Macedo. “Nesta matéria, nós queremos regras mais claras para que a fiscalização seja mais efectiva”, sublinhou.

O ministro explicou que o novo diploma “clarifica a área de actuação das empresas de segurança privada” e “fixa novas regras de incompatibilidades, designadamente para administradores e gestores”, além de criar novas regras para o acesso à profissão. Nesse sentido, afirmou que são criadas “novas regras para a área de formação e de consultoria”, que passam a ser “mais restritas, mais rigorosas e sujeitas a novos critérios”.

A proposta de lei do Governo obriga igualmente a que todos os contratos de trabalho e de prestação de serviço passem a ser “obrigatoriamente reduzidos a escrito, ficando de fora os contratos de curta duração”, e agrava os regimes sancionatórios no que toca ao exercício da actividade de segurança privada sem alvará e sem autorização.

As empresas de segurança privada cresceram, em 2011, 2,7% e abrangem mais de 40 mil empregos.